Toyota do Brasil

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Belo Horizonte - MG

21/02/2026 às 10:16

ID: 241274839

À Ozaka Veículos Setor de Garantia e Pós-Venda

Prezados(as),

Adquiri um veículo junto à Ozaka Veículos com direito à primeira revisão gratuita, conforme anunciado e pactuado no momento da entrega das chaves.

No ato da devolução do veículo para a realização da primeira revisão, com 11.264 km, fui surpreendido(a) com as seguintes cobranças:
R$ 300,00 pela suposta revalidação de garantia;
R$ 249,00 pela revisão que deveria ser gratuita.

Ambos os valores foram cobrados sob a justificativa de que teria excedido o limite em 264 km do prazo recomendado para a revisão.

Contudo, em nenhum momento, na entrega das chaves, foi informado que o prazo para revisão gratuita estaria condicionado ao limite exato de quilômetros.

Foi claramente comunicado que a revisão gratuita deveria ser realizada em até 1 ano, conforme as práticas de mercado e conforme informações da própria concessionária no dia da entrega.

Essa cobrança é injusta, abusiva e contrária à legislação consumerista, pois:

1) Violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O CDC é claro quanto à proteção do consumidor contra práticas abusivas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada:

Art. 6, III Informação adequada, clara e precisa:
São direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços..
A concessionária não prestou informação clara sobre a condição de limite de quilômetros para garantir o benefício da revisão gratuita.

Art. 6, IV Proteção contra práticas abusivas:
Proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Cobrar valores extras por variação de quilômetros, sem previsão contratual clara, configura prática abusiva.
Art. 39, V Venda casada e condicionamento de benefícios:
É vedado ao fornecedor condicionar a oferta de serviço/benefício à outra vantagem não informada previamente.
Cobrar por revalidação de garantia e pela revisão gratuita com base em limite de km não informado é prática abusiva, pois condiciona benefícios que não foram adequadamente informados e aceitos pelo consumidor.

2) Interpretação Contratual Contra o Fornecedor
O CDC, no Art. 47, determina que cláusulas contratuais ambíguas ou omissas sejam interpretadas em favor do consumidor.

Se o acordo verbal/contratual dizia que a revisão gratuita seria válida até 1 ano e não mencionou limite de km específico, a interpretação deve favorecer o consumidor, não a concessionária.

3) Princípio da Boa-Fé Objetiva
A relação de consumo exige boa-f é e transparência (Art. 4, CDC). Aplicar penalidade por 264 km a mais, quando essa condição não foi informada claramente, fere esse princípio e onera o consumidor injustamente.

Diante do exposto, solicito:
A restituição integral dos valores cobrados indevidamente (R$ 300,00 + R$ 249,00);
Reconhecimento de que a revisão gratuita deveria ser válida até 1 ano, independentemente de variação de quilômetros, conforme foi informado no momento da entrega das chaves;
Revisão de processos internos para evitar práticas abusivas semelhantes com outros clientes.
Fico no aguardo de resposta em até 10 dias úteis, sob pena de encaminhar a reclamação ao Procon, Juizado Especial Cível e demais órgãos competentes.
Att
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