Solicitação de cancelamento e reembolso não atendida dentro do prazo legal (CDC)

Não respondida
Canaã dos Carajás - PA
03/03/2026 às 23:16
ID: 242252647
Efetuei a compra em 27/02/2026 junto à empresa TRABALHO PRODUTIVO PRODUTOS DIGITAIS. Em 03/03/2026, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento), formalizei a solicitação de cancelamento e reembolso, porém não obtive retorno nem solução até o momento.
Ressalto que, no site https://trabalhoprodutivo.com.br/, não consta a identificação do CNPJ da empresa. Além disso, as páginas de Política de Privacidade e Termos de Uso não estão disponíveis ou não direcionam corretamente para o respectivo conteúdo, o que demonstra falta de transparência nas informações obrigatórias ao consumidor.
Diante disso, reitero minha solicitação de reembolso integral do valor pago, conforme garantia anunciada de 30 dias e, principalmente, conforme o direito de arrependimento assegurado pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Aguardo a devolução dos valores no prazo legal.