Cancelamento de compra de indicador financeiro e solicitação de estorno
Não respondida
Araraquara - SP
23/02/2026 às 10:25
ID: 241301105
Prezados,
Venho por meio desta NOTIFICAR formalmente o cancelamento da compra realizada em 18/02 às 22h, referente ao INDICADOR 039, comercializado por ***** (Trade e Ações), no valor de R$ 497,39, bem como 1 mês adicional no valor de R$ 149,39, totalizando R$ 646,78.
A contratação foi realizada de forma online, motivo pelo qual exerço o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme previsto no Art. 49 da Lei n 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
O fornecedor *****/Trade e Ações passou a alegar que a responsabilidade pelo pagamento e eventual estorno seria da plataforma Nelogica, afirmando que esta seria a responsável pelo processamento financeiro.
Entretanto, eventual divisão interna de responsabilidades entre vendedor e plataforma NÃO exime nenhum dos envolvidos da responsabilidade solidária prevista nos arts. 7, parágrafo único, 18 e 25 do Código de Defesa do Consumidor. Todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor.
O consumidor não pode ser colocado em situação de insegurança jurídica ou transferido de um fornecedor para outro sem solução objetiva.
Nos termos do parágrafo único do Art. 49 do CDC, a devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, integral e pelo mesmo meio de pagamento utilizado, sem qualquer retenção.
Informo que já foi registrada reclamação junto ao PROCON e que, na ausência de solução imediata, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis perante o Juizado Especial Cível, inclusive com pedido de restituição em dobro, caso configurada cobrança indevida (Art. 42, parágrafo único, do CDC), além de eventual indenização por danos morais.
Concedo o prazo improrrogável de 48 horas para:
1. Confirmação formal do cancelamento;
2. Indicação objetiva de qual das partes efetuará o estorno;
3. Informação da data exata para restituição integral do valor de R$ 646,78.
A ausência de resposta será interpretada como resistência injustificada ao cumprimento da legislação consumerista.