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Recife - PE

05/01/2025 às 18:44

ID: 206385335

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Prezados,

Dirijo-me a esta instituição para formalizar, de maneira enfática e fundamentada, a reclamação referente à cobrança indevida realizada em meu cartão de crédito. Os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a presente solicitação são descritos a seguir.

No dia 08/12/*******, realizei o cadastro em vosso sistema para participar de um período de teste gratuito de 15 dias, conforme anunciado por vocês. Para efetivar o registro, fui instruído(a) a inserir os dados de um cartão de crédito, e optei por vincular minha conta PayPal unicamente para viabilizar o teste, sem qualquer intenção de continuar o serviço após o período promocional.

De maneira clara e inequívoca, exerci meu direito de cancelar a assinatura no mesmo dia do cadastro, ou seja, em 08/12/*******, dentro do prazo de gratuidade. No entanto, contrariando minha manifestação de vontade e em total afronta às condições previamente estabelecidas, foi debitado um valor indevido em meu cartão de crédito. Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva e configura prática abusiva, conforme disposto no artigo 39, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ademais, a oferta por vocês realizada, incluindo o período de teste gratuito, vincula a empresa nos termos do artigo 30 do CDC, sendo obrigatória a sua fiel observância. O descumprimento dessa oferta e a realização de cobrança indevida caracterizam infração ao artigo 42 do CDC, que determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito ao imediato estorno do valor, acrescido de eventuais perdas e danos.

Portanto, solicito formalmente que seja realizado o estorno integral do valor cobrado indevidamente, em até 48 horas úteis, na mesma forma de pagamento utilizada. Ressalto que, desde o início, manifestei de maneira explícita minha intenção de não prosseguir com o serviço além do teste gratuito, e qualquer cobrança é completamente desprovida de amparo legal.

Caso a situação não seja solucionada de forma satisfatória e célere, estarei tomando as medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos como consumidor, incluindo a reparação por danos materiais e morais.

Aguardo retorno imediato e a resolução do problema supracitado.

Atenciosamente, Jair Inácio dos S. Júnior
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