Curso presencial prometido é remarcado e alterado para online, cliente exige estorno integral

Question

No dia 06/03/2026, realizei a contratação do curso "Análise de Dados com BI, Big Data usando IA" junto à Trainning Education CENTER (Pedido n *****), pelo valor de R$ 650,00.
No ato da venda, deixei explícito para a vendedora que o formato online não me atendia e perguntei textualmente: "mas o curso será presencial né?". A funcionária da empresa garantiu de forma categórica via WhatsApp: "Sim, agendei todos presenciais. Mas o portal fica habilitado para todos." (conforme print anexo). Fica evidente, portanto, que o objeto principal contratado foi um curso PRESENCIAL, sendo o acesso à plataforma digital um mero bônus/conteúdo acessório.
Posteriormente, a empresa descumpriu o cronograma planejado e remarcou a data do curso por TRÊS vezes consecutivas por falta de quórum/motivos internos. Em uma dessas ocasiões, a empresa tentou alterar unilateralmente a modalidade do curso para o formato ONLINE. Entrei em contato imediatamente recusando a alteração, informando que "Ser online não é uma opção para a gente. Preferimos presencial." A atendente da Trainning respondeu: "Está agendado no presencial" e, ao reforçar que era esse o formato exigido, ela consentiu dizendo "sem problemas" (conforme segundo print anexo).
Mesmo com essa garantia, a empresa falhou novamente em entregar o curso na modalidade e datas prometidas. Diante do evidente descumprimento da oferta por parte da instituição de ensino, solicitei o cancelamento do contrato e o estorno do valor pago.
Para minha surpresa, recebi uma negativa de reembolso por e-mail, onde a equipe de atendimento se apoia na letra fria do contrato para alegar que:
1 O prazo de arrependimento de 7 dias já passou;
2 O serviço "já foi iniciado" porque liberaram o acesso ao portal digital;
3 O contrato prevê um prazo de até 120 dias para formação de turmas ao vivo e que, caso não ocorra, serei indenizado com bônus e curso gravado, sem direito a reembolso em dinheiro.
Esta postura da empresa é COMPLETAMENTE ABUSIVA perante a legislação brasileira:
1 Descumprimento de Oferta (Artigo 35, III do CDC): A quebra de contrato partiu EXCLUSIVAMENTE da Trainning Education, que foi incapaz de entregar o curso presencial contratado após 3 adiamentos. O Código de Defesa do Consumidor me garante o direito de rescindir o contrato com a restituição imediata e integral da quantia paga, corrigida, sem qualquer retenção.
2 Vinculação da Oferta (Artigo 30 do CDC): A promessa por escrito da vendedora garante que o curso contratado era PRESENCIAL. A empresa não pode me forçar a aceitar conteúdo gravado (EAD) ou online ao vivo se o produto vendido foi outro.
3 Cláusulas Abusivas (Artigo 51, II e IV do CDC): São nulas de pleno direito as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso em caso de falha do fornecedor, ou que imponham prazos absurdos de 120 dias de espera, gerando desvantagem exagerada e enriquecimento sem causa para a empresa. O acesso acessório ao portal do aluno não anula meu direito de reembolso frente ao cancelamento das aulas principais.
Não tenho interesse em bônus, em curso gravado e nem em novas promessas de turmas que nunca se iniciam. Exijo o cancelamento definitivo do vínculo contratual e o ESTORNO INTEGRAL do valor de R$ 650,00 pago à vista no cartão.
Caso a empresa insista na negativa amparada em cláusulas contratuais nulas, a presente reclamação será imediatamente convertida em processos formais perante o Procon-SP e o Juizado Especial Cível (JEC).
Aguardo providências imediatas para a realização do estorno.