Escritório de advocacia alega impossibilidade de ação após assinatura de contrato e cobrança de valores

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Xapuri - AC

08/07/2026 às 18:46

ID: 253442021

Essa já é a segunda vez que venho aqui, infelizmente. Não é pela demora no atendimento. Não demoram. Miriam sempre muito atenciosa.
Minha insatisfação é a lentidão em entrar com uma ação.
Em abril,esse escritório me mandava mensagens e mais mensagens para que eu enviasse a documentação de meu irmão( Isenção de IR). Esse processo estava com outra advogada. Esse escritório informou que precisava substabelecimento. Foi feito substabelecimento. E agora eles informam que o processo está com recurso ( desde janeiro) e que é impossível desistir.
Enfim, estão sendo descontados quase 6.000,00 da pensão de meu irmão e o escritório alega que não pode entrar com a ação,nesse momento.
Então por que não informaram isso no ato da assinatura do contrato?
Agiram de [Editado pelo Reclame Aqui].
Quero o cancelamento desse processo com esse escritório.

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Resposta da empresa

09/07/2026 às 15:33

Prezado,

Recebemos sua manifestação e respeitamos seu direito de apresentar sua insatisfação. Contudo, é importante esclarecer que a alegação de que o escritório teria agido de má-fé não corresponde aos fatos.

Esclarecemos que, desde o início do atendimento, o escritório atuou com transparência, realizando a análise da documentação apresentada e verificando a situação processual existente antes da adoção de qualquer medida. Destacamos que o senhor entrou em contato conosco pedindo ajuda no processo no ano passado e respeitamos o seu tempo, dando andamento apenas em abril deste ano.

O caso do seu irmão possui uma particularidade relevante: já havia uma ação judicial em andamento, com recurso interposto desde janeiro, circunstância que impede o ajuizamento de uma nova demanda com os mesmos pedidos e fundamentos, sob pena de caracterização de litispendência e possíveis consequências processuais prejudiciais ao próprio interessado.

Da mesma forma, uma vez que o processo já se encontra em fase recursal, não é permitido ao advogado simplesmente apresentar novos pedidos ou modificar a discussão jurídica existente, pois isso configuraria inovação recursal, medida vedada pela legislação processual.

Portanto, a orientação apresentada pelo escritório não decorre de falta de interesse ou demora injustificada, mas sim de uma análise técnica e responsável, visando evitar que uma medida inadequada pudesse causar prejuízos ao cliente. A atuação do advogado deve observar as regras processuais e não pode adotar providências apenas para atender a uma expectativa, quando tais medidas poderiam comprometer o resultado do próprio processo.

Também esclarecemos que o substabelecimento para atuação do escritório nos autos somente foi formalizado recentemente, circunstância que igualmente impacta a possibilidade de intervenção processual imediata.

O escritório lamenta que o senhor esteja insatisfeito, especialmente diante da situação relatada envolvendo os descontos realizados na pensão do seu irmão, mas reafirma que em nenhum momento houve omissão de informações ou qualquer conduta contrária à boa-fé.

Permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos necessários diretamente ao senhor.

Réplica do consumidor

10/07/2026 às 15:43

Infelizmente, não estou satisfeito com o andamento desse processo. Houve divergências de informações. Foi feito substabelecimento,mas não foi acrescentado nada ao recurso. Sendo deferido esse recurso,o escritório não tem o direito de cobrar nada de minha pessoa. Valores serão dados a quem merece( advogada anterior)Houve má fé quando fui "obrigado" a assinar um contrato ,com o discurso que seria feito de imediato algo para que fosse solucionado. Inclusive Sr Jean foi antiético qdo falou que a fundamentação da advogada anterior estava muito fraca.
Enfim,quero o cancelamento desse processo.

Consideração final do consumidor

14/07/2026 às 21:41

Cancelamento desse processo em questão

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

5