Transerp - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano

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Itajobi - SP

07/02/2025 às 15:02

ID: 209353405

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RECURSO CONTRA AUTUAÇÃO INDEVIDA

No dia 15/01/******* o meu carro de placas NJA ******* de Sorriso MT foi autuado indevidamente através do sistema automático de monitoramento da Área Azul de Ribeirão Preto, no horário de 11 horas e 40 minutos da manhã, conforme informa o aplicativo Carteira Digital de Trânsito a notificação número K26069278 (anexo)
Indevidamente e descabida autuação pois o meu credito adquirido avulsamente no parquímetro acabava ás 11 horas e 35 minutos do mesmo dia(anexo), e pela Lei municipal, inclusive exposta no site da área azul diz o seguinte:
LEI FEDERAL E MUNICIPAL
Informações adicionais
TOLERÂNCIA de até 15 minutos por vaga, exclusivamente para aquisição do CRÉDITO AVULSO.
Não haverá tolerância para as plataformas automáticas (APP smartphone, Débito Automático, SMS e URA *******), as quais irão iniciar a contagem de tempo a partir do seu acionamento pelo próprio usuário.
Caso seu veículo seja notificado e esteja portando o comprovante de estacionamento, o sistema cancela a notificação automaticamente.
Que prova maior teria que ser que o próprio sistema da área azul que informa o horário e o dia(anexo)? Pois bem, temos o registro(anexo) de que o meu credito avulso findava ás 11:35 e a autuação foi ás 11:40, então voltemos acima, na Lei Municipal: TOLERÂNCIA de até 15 minutos por vaga, exclusivamente para aquisição do CRÉDITO AVULSO. Eu teria então mais 10 minutos para me dirigir a um parquímetro mais próximo e adquirir um credito avulso, somente aqui já é procedente o meu pedido, pois a Lei é clara e soberana. Lembrando que no site ainda diz: O mesmo crédito adquirido poderá ser utilizado em diferentes vagas, até o limite do seu vencimento de tempo e valor. Eu posso ou poderia estar em outro lugar e me deslocar até o lugar de autuação ou ter saído do mesmo local e voltado depois e coincidentemente ter encontrado o mesmo lugar para estacionar e como eu faria para renovar o crédito avulso? Eu não poderia nem me dirigir ao parquímetro mais próximo?
Outra coisa muito errada são as informações no site que não consta como poderemos fazer um recurso e ainda a atendente do número de telefone, inscrito no site citado acima,*******, que sem citar Lei nenhuma ou mesmo informar onde estaria descrito, mesmo eu argumentando todas as evidências e citando a LEI a assistente dizia estar correta a autuação. Deprimente. No site também não tem número ou outro canal para a ouvidoria e o sistema de enviar mensagem não envia a mensagem.
Lembrando que o carro é de Sorriso MT, e são mais de ******* km até Ribeirão Preto e no mesmo site diz: Caso seu veículo seja notificado e esteja portando o comprovante de estacionamento, o sistema cancela a notificação automaticamente. E isso não aconteceu tendo que eu perder meu tempo em fazer este recurso, me dirigir ao endereço disponível no site e me desgastar emocionalmente e financeiramente.
Peço que retirem imediatamente esta descabida e indevida autuação e ainda quero que meu desgaste de tempo, financeiro e emocional sejam reparados financeiramente. Meu contato e todas as citadas argumentações estão anexo abaixo.