Exigência de estorno de valores intermediados pela Transfero Brasil Pagamentos para plataforma de apostas estrangeira irregular, em desacordo com programa de Autoexclusão e legislação vigente.
Não respondida
Juiz de Fora - MG
24/06/2026 às 15:25
ID: 252258173
Prezada equipe de Compliance da Transfero Brasil Pagamentos,Venho por meio desta reclamação exigir o estorno imediato dos valores que foram processados por esta instituição de pagamento e direcionados à plataforma estrangeira de apostas Ivibet (site sem regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda brasileiro).O motivo central desta demanda é uma grave falha de segurança e compliance na prestação de serviços de vocês. Sou participante do programa de Autoexclusão por razões de saúde financeira e psicológica. No entanto, a plataforma de apostas falhou no bloqueio, e a Transfero Brasil Pagamentos continuou a intermediar e aprovar os meus Pix de depósito, mesmo o mercado sabendo das restrições legais impostas pela Lei n 14.790/2023 quanto ao fluxo financeiro para bets irregulares e proteção ao consumidor vulnerável.De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e precedentes dos tribunais brasileiros, as intermediárias de pagamento respondem de forma solidária por falhas na segurança do ecossistema de transações ao viabilizar atividades comerciais abusivas.