NOTIFICAÇÃO FORMAL COBRANÇA INDEVIDA

Não respondida
Xinguara - PA
02/08/2026 às 19:44
ID: 255441301
**NOTIFICAÇÃO FORMAL COBRANÇA INDEVIDA**
À
TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S/A
Eu, *****, inscrito(a) no CPF n *****, venho por meio desta **NOTIFICAR FORMALMENTE** esta empresa acerca da existência de **cobrança indevida vinculada ao meu nome**, a qual não reconheço e jamais autorizei.
Tomei ciência da referida cobrança em 02-08-2026, por meio de [SERASA.COM.BR ]. Ressalto que **não realizei qualquer contratação, cessão de crédito, aquisição ou autorização** que justifique a origem do débito em questão, motivo pelo qual a cobrança se mostra manifestamente irregular.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6, III, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), **EXIJO**:
1. A **imediata suspensão de qualquer cobrança** relacionada ao débito em questão;
2. A **apuração rigorosa da origem da suposta dívida**, com envio de todos os documentos comprobatórios da contratação e eventual cessão de crédito;
3. A **exclusão imediata de eventual negativação** junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA ou similares), caso tenha sido realizada;
4. A **confirmação formal, por escrito, da regularização da situação** no prazo máximo de 3 DIAS.
Advirto que a persistência da cobrança indevida ou eventual manutenção/registro indevido em cadastros restritivos configura prática abusiva, ensejando a responsabilização civil desta empresa, inclusive com possibilidade de **indenização por danos morais**, conforme entendimento pacificado dos tribunais.
Ressalto, ainda, que, em caso de descumprimento, serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON), Banco Central (se aplicável), bem como o ajuizamento de ação judicial competente.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
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02/08/2026