Não estorno do valor pago após cancelamento dentro do prazo legal
Não respondida
Santos - SP
04/08/2026 às 17:43
ID: 255613239
No dia 15 de julho, realizei a compra de um produto digital no site da *****, cujo pagamento foi intermediado pela plataforma Appmax via Pix.No dia 21 de julhoportanto, dentro do prazo legal de 7 dias garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento)solicitei formalmente o cancelamento da assinatura. Recebi a confirmação formal por e-mail da *****, que me prometeu a devolução do dinheiro em um prazo de até 7 dias.Este prazo se encerrou formalmente no dia 28 de julho e, até o momento, nenhum valor foi estornado para a minha conta bancária de origem.Como o Código de Defesa do Consumidor determina a devolução imediata dos valores pagos em caso de arrependimento dentro do prazo, exijo que a *****, juntamente com a sua intermediadora financeira Appmax, efetue o estorno do meu Pix e me envie o comprovante de transação imediatamente.Tenho em mãos todos os prints, o comprovante do Pix original e o e-mail de confirmação do cancelamento que comprovam a minha total razão nesta disputa. Caso o problema não seja resolvido por aqui, o próximo passo será acionar o Procon e o portal Consumidor.gov.br.Aguardo uma solução urgente.