Cobrança de dívida prescrita e protesto indevido no CPF

Não respondida
Praia Grande - SP
24/05/2026 às 17:38
ID: 249539439
Prezados, constam em meu CPF, na plataforma (cartório eleitoral ) dívidas em protesto referente a dívidas prescritas ( com mais de 5 anos). Conforme conforme o código de defesa do consumidor e entendimento do STJ, uma vez que prescrita a pretensão de cobrança, não tenho interesse em receber proposta ou ter meus dados exposto nesta plataforma de negociação. Solícito a imediata exclusão dessas ofertas do meu painel, sob pena de medida judiciais por cobrança abusiva e constrangimento.