Estorno Urgente - Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC) - Sorteio Não Realizado
Não respondida
Muriaé - MG
25/05/2026 às 20:45
ID: 249657955
Estorno Urgente - Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC) - Sorteio Não Realizado
Corpo da Reclamação:
Realizei hoje, 25/05/2026, um pagamento via Pix no valor exato de R$ 587,02 para a empresa NAVE NAUT PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA, cuja plataforma de intermediação financeira e liquidação é a PROTOTYPE IP S.A. (Treeal).
Dados da transação:
ID da Transação: *****
Instituição de Liquidação: PROTOTYPE IP S.A.
Valor: R$ 587,02
O valor foi destinado à compra de cotas de uma rifa/sorteio na internet que ainda não aconteceu.
Com base no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, estou exercendo o meu Direito de Arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias (solicitado no mesmo dia da compra). Como o serviço ainda não foi prestado e o sorteio não foi realizado, exijo o cancelamento imediato e o estorno integral do valor para a minha conta de origem (PicPay).
Tentei contato pelo e-mail disponibilizado no rodapé do site de vocês para resolver de forma amigável, mas o endereço de e-mail é inválido/não funciona, demonstrando total falta de suporte e má-fé com o consumidor.
Exijo o reembolso antes da realização do sorteio. Caso contrário, além desta reclamação, formalizarei uma denúncia direta no Banco Central do Brasil contra a Prototype IP S.A. por intermediar valores de loterias não autorizadas e ignorar o CDC, além de acionar o Juizado Especial Cível.
No aguardo do estorno urgente.