retendo valor de criança Autista estes valores era só meu filho

Reclamação não respondida

Não respondida

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

28/07/2026 às 10:56

ID: 255017475

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO AMIGÁVEL Restituição de Valores por Falha Grave na Prestação de Serviço (Intermediação de Plataformas Ilegais)
E-mails de destino: [email protected] / [email protected] / [email protected]
Prezados,
Por meio desta notificação, formalizo uma proposta para composição de acordo amigável referente à devolução dos valores transacionados através da infraestrutura financeira desta instituição de pagamento. Como é de pleno conhecimento desta empresa, a Prototype Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ *****), operando comercialmente sob a marca Treeal, atuou como facilitadora e intermediária dos aportes financeiros direcionados a uma plataforma clandestina de apostas.
A responsabilidade civil, solidária e regulatória desta instituição fundamenta-se nos seguintes fatos incontestáveis:
Ilicitude e Ausência de Sede Nacional: Conforme certidão oficial emitida pelo Procon-PR (Submissão R-124365) em anexo, a referida plataforma operadora de jogos de azar não possui sede legal, representação oficial ou regulamentação no Brasil. Diante disso, esta instituição violou as normas regulatórias do Banco Central do Brasil ao processar fluxos financeiros para canais totalmente ilegais.
Ocultação Ilícita e Ausência de Canais de Atendimento: Resta evidente a total falha no dever de vigilância (culpa in vigilando) por parte desta instituição ao abrigar e processar valores para contas correntes que operam em completo isolamento, sem suporte ou SAC, violando o Código de Defesa do Consumidor.
Violação do Dever de Autoexclusão: Sou portadora de ludopatia (vício em jogos) e possuo registro oficial no Sistema Centralizado de Autoexclusão de Apostas do Ministério da Fazenda. A infraestrutura da Prototype / Treeal quebrou o dever de segurança bancária e continuou ativa processando as transações para a referida plataforma ilegal.
Acolhimento de Denúncia pelo COAF e Suporte Criminal: Os fatos já geraram uma denúncia formal integrada ao âmbito de apuração interna do COAF, bem como a lavratura de 3 (três) Boletins de Ocorrência (B.O.), sendo 1 (um) diretamente contra a empresa.
Reforço que o meu objetivo principal é resolver esta situação o quanto antes de forma pacífica, sem a intenção de causar quaisquer problemas ou prejuízos para a reputação da empresa. Busco única e exclusivamente o que é justo: a devolução total do meu dinheiro. Tenho um filho autista e dependo desses recursos, que jamais deveriam ter sido transacionados para um site ilícito. Nas conversas registradas, clamei repetidas vezes pelo bloqueio imediato da minha conta, e a instituição possui a posse e o pleno acesso a todo esse histórico documental comprovando a falha sistêmica.
Firmado o acordo e realizado o reembolso integral do saldo remanescente, assumo o compromisso formal de retirar todas as reclamações e denúncias abertas, dar baixa nas queixas do Reclame Aqui e do Banco Central, bem como informar imediatamente ao COAF que o caso foi totalmente resolvido de forma amigável entre as partes.
Com base no princípio da boa-fé objetiva, declaro-me disposta a formalizar o acordo para o reembolso imediato e integral do montante de R$ 579,60 (quinhentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) correspondente ao saldo remanescente das transações, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias úteis para resposta concreta, a ser creditado na seguinte chave Pix CPF: *****.
DA ISONOMIA PROBATÓRIA, PRECEDENTES E ADVERTÊNCIA JUDICIAL
Ressalto que o mesmo acervo probatório que possuo digitalizado serviu de base para que as empresas Cartwave, MT IP e E2E reconhecessem prontamente a gravidade das infrações com plataformas ilegais e celebrassem acordos justos comigo. Ademais, a própria Treeal já reconheceu o cenário e realizou a devolução parcial de valores no ano de 2025, restando ainda quantias remanescentes pendentes de restituição que não foram pagas por ela até o momento. Portanto, a exata mesma base de provas e argumentação jurídica será utilizada para dar andamento ao litígio caso o impasse não seja sanado de forma consensual.
A recusa ou omissão resultará no mesmo rigor processual já adotado contra outras intermediárias que se recusaram a transigir, cujas Ações Cíveis já se encontram em regular andamento no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - Curitiba), sob a condução da Juíza Giani Maria Moreschi. Seguem em anexo a esta mensagem o parecer do Procon-PR e os prints comprobatórios de distribuição das ações judiciais mencionadas abaixo para estrita verificação de veracidade por parte do seu departamento jurídico:
BRZ Instituição de Pagamento LTDA (Processo n 600XXXX-05.2026.8.16.0195)
Magen Instituição de Pagamento LTDA (Processo n 000XXXX-87.2026.8.16.0195)
Caso o prazo de 5 (cinco) dias úteis expire sem uma resposta concreta acompanhada da restituição integral do valor, darei entrada de forma imediata na Ação Cível contra a Prototype Instituição de Pagamento S.A. (Treeal) perante o Juizado Especial Cível (JEC) pleiteando a repetição do indébito e indenização por danos morais, amparada pelas próprias orientações formais emitidas pela equipe do Procon-PR.
No aguardo de uma proposta real para liquidação amigável dentro do prazo estipulado.

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