Treèle Construtora

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

19/01/2026 às 11:38

ID: 238103431

Prezados,

Venho por meio deste formalizar reclamação e requerer providências imediatas quanto à cobrança de taxa condominial referente à unidade ***** do Condomínio Colinas do Norte, cujo registro já foi realizado, mas que permanece sob posse e responsabilidade desta Construtora.

Ressalto que a unidade apresenta reparos pendentes há aproximadamente três meses, impedindo a realização da vistoria final e a respectiva entrega das chaves. Por via de consequência, não detenho a posse, o uso ou a fruição do bem, não possuindo sequer acesso às dependências do condomínio.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 886 - REsp 1.345.331/SP), a responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre a Construtora até a efetiva imissão do comprador na posse do imóvel, o que se materializa apenas com a entrega das chaves.

Ademais, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV do CDC, é abusiva a transferência desse encargo ao consumidor antes que o imóvel lhe esteja disponível. Diante do exposto, solicito:

-A imediata regularização dos reparos e agendamento da vistoria final em até 5 dias;

-A assunção imediata do débito condominial perante a administradora, com o cancelamento de quaisquer boletos emitidos em meu nome ou da minha namorada até a data da efetiva entrega das chaves;

-A confirmação por escrito de que não haverá qualquer ônus financeiro ou restritivo em meu desfavor em razão deste período de latência.