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São Paulo - SP

09/06/2026 às 20:53

ID: 250963731

À
ENGEFLEX PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA
Assunto: Solicitação de Cancelamento e Reembolso Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Prezados,
Venho por meio desta solicitar o CANCELAMENTO da renovação realizada de forma on-line nesta data, cujo pagamento foi efetuado via PIX.
A solicitação está fundamentada no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
Conforme previsto na legislação:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
O pedido de cancelamento ocorre principalmente pelos seguintes motivos:
Falta de atendimento adequado do suporte técnico;
Falta de clareza na emissão da Nota Fiscal pelo sistema;
Dificuldade operacional e ausência de suporte para resolução das dúvidas apresentadas.
Dessa forma, solicito:
1. O cancelamento imediato da renovação/serviço;
2. A devolução integral do valor pago via PIX;
3. O envio do comprovante de cancelamento e previsão do estorno.
Aguardo retorno com a confirmação do cancelamento e procedimento para restituição do valor.
Atenciosamente,
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ENGEFLEX PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA
CNPJ: 05.269.197/0001-82
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