Kit embreagem com defeito e dificuldade para obter reembolso e nota fiscal

Boa tarde Sr Vanderley, verificamos em nosso sistema, e sua NF foi enviada em seu email, e também via WhatsApp como havia solicitado.
O nosso juridico averigou as situações que aqui descrevera, e lhe deu o seguinte parecer.
Prezado Senhor
VANDERLEY ALVES RIBEIRO,

A Trevisan Embreagens, por meio de seu departamento jurídico, vem por meio desta mensagem prestar os devidos esclarecimentos acerca da contagem do prazo para o exercício do direito de arrependimento referente à compra online realizada em nosso site.

Compreendemos sua alegação de que o prazo deveria ser contado a partir do dia seguinte ao recebimento do produto. No entanto, é fundamental esclarecer que a legislação consumerista brasileira estabelece uma regra específica para essa contagem.

O direito de arrependimento é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/90), em seu Artigo 49, que dispõe:

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

A interpretação pacífica e consolidada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência é que o prazo de 7 (sete) dias para o exercício do direito de arrependimento começa a ser contado a partir da data efetiva do recebimento do produto pelo consumidor. A expressão "a contar de [...] do ato de recebimento do produto" significa que o dia do recebimento já é computado no prazo.

No seu caso específico, o registro de nossa transportadora indica que o produto foi entregue em 14/10/*******, às 12:53. Sendo assim, o prazo legal de 7 (sete) dias para o exercício do direito de arrependimento teve início em 14/10/******* e se encerrou ao final do dia 20/10/*******.

É importante não confundir a contagem desse prazo material (direito de arrependimento) com as regras de contagem de prazos processuais, que geralmente excluem o dia do começo e incluem o do vencimento. Para o direito de arrependimento, o dia do recebimento é o "dies a quo" (termo inicial) para a contagem.

Portanto, a Trevisan Embreagens atua em estrita conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a interpretação legal vigente.

Agradecemos a sua compreensão.

Atenciosamente,

Jurídico Trevisan
Marta Machado
OAB/SP289.*******




Caso haja alguma dúvida, você podera entrar em contato diretamente com o nosso juridico que estará a disposição.

Em primeiro lugar saliento que não me mandaram a nota fiscal ainda, peço que se me mandaram cite o e mail e ou número do whatsapp que eles afirmam ter me mandado, porque verifiquei e não encontrei a tal nota fiscal e preciso dela com urgência. Para conhecimento conforme oCDC. O dia de início não é contado está no artigo ******* do Código Civil, que se aplica à contagem de prazos em geral no direito, incluindo o do CDC. Sim, está correto. O artigo ******* do Código Civil determina a regra geral para contagem de prazos: exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Esta regra se aplica a diversas situações no direito, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando não houver uma disposição em contrário.
Como funciona a contagem
Excluir o dia do começo: O dia em que o prazo tem início não conta. Por exemplo, se um prazo começa em 01 de setembro, a contagem efetiva inicia no dia 02.
Incluir o dia do vencimento: O último dia do prazo é o dia em que ele se encerra. No exemplo anterior, um prazo de 7 dias, com início em 01 de setembro, terminaria no dia 08.