Trevizam Informática

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São Paulo - SP

08/07/2025 às 15:59

ID: 221585571

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Empresa quer cobrar para fazer a devolução dos equipamentos uma taxa de R$ 95,00 ou devolução por correios por conta do assinante.
Não farei nenhuma devolução até pq vou deixar aqui para eles retirarem conforme a lei está prevista.
DATA SOLICITADA DO CANCELAMENTO 08/07/2025 14:06HS pelo whatsApp ***** - primeiro atendente ***** e também a segunda atendente ***** 14:42hs, finalizando a solicitação 15:26hs. Deixei ciente a Ketylin sobre a lei no qual eu não vou postar nem pelo correios e nem pagar a taxa até pq está previsto em lei. Em anexo o pedido de cancelamento pelo site e notificação pelo e-mail que recebi.

Segue a Lei:
A Resolução n 488/2007 da Anatel estabelece o "Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes
Retirada de equipamentos:
Estabelece que a prestadora deve retirar os equipamentos (decodificadores, etc.) no endereço do assinante, em data acordada, no prazo máximo de 30 dias após a solicitação de cancelamento.
Responsabilidade sobre os equipamentos:
Define que, após o prazo de 30 dias, o assinante não tem mais responsabilidade sobre a guarda e integridade dos equipamentos.