Descumprimento de oferta, demora excessiva, falha no atendimento e pressão jurídica para resolução

Não respondida
São Bernardo do Campo - SP
06/01/2026 às 22:16
ID: 236865009
Fiz a minha formatura em 2022, optei por não pegar as fotos na época pois o valor era inacessível, em julho de 2025 um vendedor voltou a bater na minha porta e foi quando o meu pesadelo começou!
No dia 04/07/2024, realizei a compra de um álbum de formatura com arquivos digitais, no valor de R$ 500,00, com pagamento efetuado via Mercado Pago, devidamente comprovado. Apesar disso, enfrentei um processo longo, confuso e extremamente desgastante até que a situação fosse resolvida.
Em 24/07/2024, entrei em contato solicitando a nota fiscal e o envio dos arquivos digitais. Fui informada de que a nota fiscal seria enviada na mesma semana, o que não ocorreu. Em 25/07/2024, um representante entrou em contato fora do canal oficial, mas o atendimento foi interrompido sem qualquer conclusão. Em 06/08/2024, tentei novo contato e não obtive resposta. Entre julho e setembro, realizei diversas tentativas de resolução pelos canais oficiais da empresa, recebendo apenas respostas evasivas e contraditórias, mesmo após reenviar o comprovante de pagamento várias vezes.
Durante todo esse período, precisei fornecer repetidamente meus dados pessoais e comprovantes, sem retorno efetivo, o que gerou desgaste emocional significativo, especialmente por se tratar de um serviço ligado à formatura, que deveria ser um momento de celebração.
Após muita insistência, a empresa finalmente enviou a nota fiscal e os arquivos digitais, solucionando o problema. No entanto, é importante registrar que a resolução só ocorreu após eu me posicionar publicamente nas redes sociais e receber uma notificação extrajudicial do jurídico da empresa, evidenciando que, até então, minhas tentativas de solução administrativa não estavam sendo tratadas com a devida seriedade.
A forma como todo o processo foi conduzido violou diversos dispositivos legais, que deixo registrados para fins de transparência e alerta a outros consumidores:
Leis e dispositivos violados:
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
Art. 6, incisos III e VI Violação ao direito à informação adequada e à reparação por danos morais.
Art. 14 Falha na prestação do serviço.
Art. 20 Serviço prestado de forma inadequada, com demora excessiva.
Art. 35 Descumprimento da oferta, diante da não entrega no prazo do material contratado.
Art. 39, inciso V Prática abusiva, ao impor espera excessiva e injustificada ao consumidor.
Lei Federal n 8.137/1990 ([Editado pelo Reclame Aqui] contra a Ordem Tributária):
Art. 1, inciso V Atraso injustificado na emissão de nota fiscal após o pagamento.
Código Civil (Lei n 10.406/2002):
Art. 389 Inadimplemento da obrigação, com responsabilidade por perdas e danos.
Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n 13.709/2018):
Art. 6, incisos I e VII Violação aos princípios da finalidade e da segurança no tratamento de dados pessoais.
Art. 42 Responsabilidade da empresa por atos de terceiros que tiveram acesso aos dados do consumidor.
Deixo este registro para que outros consumidores não passem pelo mesmo desgaste e para que a empresa reveja seus processos internos, seu atendimento e a forma como prioriza a resolução de problemas somente após pressão externa.