Elgin descumpre prazos legais e juíza não considera estouro de 52 dias em São Caetano do Sul
Não respondida
São Paulo - SP
27/05/2026 às 19:36
ID: 249878301
Fiz uma reclamação no fórum de São Caetano do Sul em razão de a empresa Elgin não cumprir os prazos legais para a solução de um problema de um produto vendido por ela.
Pedi uma indenização por danos morais e materiais e a juíza do caso deu ganho de causa para danos materiais, não considerando o estouro do prazo de 52 dias após a reclamação sem solução - pelo código de defesa do consumidor o prazo é de 30 dias.
A juíza do caso deve ser neófita sobre assuntos do código de defesa do consumidor, outrossim parceira de empresas que não respeitam as leis.
Processo: ***** - juíza: *****