Receita Federal Persegue Pobres
Não respondida
Belo Horizonte - MG
07/08/2026 às 21:38
ID: 255920115
Solicitamos investigação sobre a Receita Federal porque não podem regularizar os CPFs dos cidadãos que estão em dia. Porque mesmo após diversas reclamações na ouvidoria a Receita Federal não pode resolver todas as pendências sistêmicas porque há profissionais despreparados para trabalhar na administração pública. Além do total desrespeito com os cidadãos e de oprimir e perseguir pessoas de baixa renda, com tributações, multas, impostos absurdos. A Receita Federal não pode colaborar com a economia brasileira porque ela mesmo embarga o desenvolvimento do país com sua desigualdade tributária.
A reforma tributária demorará mais de 99 anos para ser aplicada na prática. Há muita complexidade e obscuridades nas leis tributárias e sobre taxas e impostos. O atendente da Receita afirmou que seria regularizado o CPF em 24h sendo que continua "pendente de regularização". O email ***** é péssimo. Ninguém sabe quem atendeu quem e o atendimento é péssimo porque não respondem, além de colocarem robôs para atendimento das demandas fiscais e tributárias. Além disso, as orientações que a Receita Federal envia por email gera mais insegurança cibernética porque proíbe os cidadãos de terem privacidade e segurança dos dados. Isso gera facilitação de phishings. Cada hora e um servidor publico diferente que atende a mesma pessoa isso faz com que haja vazamentos dos dados pessoais. Também, obrigam os cidadãos a assinarem documentos que liberam a permissão do uso indiscriminado de dados e não pode ter revogação instantânea. Solicitamos ação civil pública contra as empresas mercado livre, amazon, magalu, shopee e todas as outras empresas que estão publicizando todos os dados dos cidadãos como se fosse normal. Além disso, todos os órgãos e instituições públicas estão colocando todos os dados privados dos cidadãos como se fossem públicos. Nas encomendas vem CPF, nome completo da pessoa sem abreviação, nas consultas individualizadas dos sistemas de empresas públicas e privadas de vários setores. O ECA Digital força os cidadãos a cederem dados desnecessários como se todos fossem [Editado pelo Reclame Aqui] digitais. Solicitamos Ação Direita de Inconstitucionalidade do Art. 12 da Lei n 15.211, de 2025 por violar a privacidade e obrigar os cidadãos a fornecerem dados para o governo como se vivêssemos na ditadura digital como outros países vivem (Coreia do Norte, China, Venezuela, Cuba, Nicarágua, Rússia): III possibilitar, por meio de Interface de Programação de Aplicações (Application Programming Interface API) segura e pautada pela proteção da privacidade desde o padrão, o fornecimento de sinal de idade aos provedores de aplicações de internet, exclusivamente para o cumprimento das finalidades desta Lei e com salvaguardas técnicas adequadas.
1 O fornecimento de sinal de idade por meio de APIs deverá observar o princípio da minimização de dados, vedado qualquer compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito de dados pessoais de crianças e de adolescentes.
Falta treinamento digital para os pais ensinarem os filhos. Com a desculpa de proteger as crianças no ambiente digital (o que não ocorre) a lei do Eca Digital trouxe obrigações muito acima de simples análise de idade e requer todos os dados de todos os usuários e de todos os estudiosos das tecnologias. A Receita Federal está arrancando tudo dos cidadãos muito mais do que os bancos fazem. São diversas tributações e impostos em cima de outros impostos e tributos em cima de outros tributos. As multas de DARF são pesadíssimas com altas taxas de juros e castiga muito mais pessoas de baixa renda porque não podem ascender socialmente devido ao alto número de tributos, taxas, multas, impostos pesadíssimos. Não pode ter simplificação tributária, tanto que ninguém sabe que mesmo pagando IR tem que declarar e pagar multas e outros valores abusivos.
Enquanto isso as Bets não são tributadas, nem jogo do bixo que deveria ser legalizado, nem as drogas que geram bilhões, nem cigarros eletrônicos, nem redes sociais etc. Só sabem esmagar ao máximo pessoas de baixa renda e classe média baixa. Os bilionários continuam intocáveis porque a reforma tributária não mudou nada para reduzir a tributação sobre consumo. Pessoas de baixa renda que conseguem guardar algo chegam aos 90 anos de idade com no máximo 100mil. Enquanto esse valor é mensal para muitos. Por isso as desigualdades sociais não podem ser extintas. Além disso, a Receita Federal acha muito bom que várias pessoas entrem na justiça porque sabem que todos perdem e demora décadas para ser resolvido. Por isso, não podem resolver nada. Tanto que a ouvidoria não possui qualquer auditoria séria.