Notificações Indevidas e Abordagem Abusiva por Uso Irregular do SketchUp
Respondida
Amparo - SP
27/02/2026 às 09:14
ID: 241833649
Notificações Indevidas e Abordagem Abusiva Alegação de Uso Irregular do SketchUp
Estou sendo alvo de notificações indevidas e insistentes por parte da Trimble Brasil, por meio de sua suposta representante Ruvixx, alegando uso não autorizado do software SketchUp em minha empresa.
Ocorre que tais alegações são baseadas em um relatório completamente inconsistente e repleto de erros graves, tais como:
Inclusão de máquinas que jamais pertenceram à minha empresa;
Indicação de e-mails incorretos;
Vinculação indevida de uma empresa externa ao meu domínio, sem qualquer explicação técnica ou comprovação;
Ausência de qualquer evidência concreta, auditável e verificável do suposto uso irregular.
Minha empresa atua exclusivamente na prestação de serviços de campo, não desenvolve projetos, não executa modelagens 3D e não realiza qualquer atividade relacionada ao software SketchUp.
Além disso, a abordagem adotada levanta sérias preocupações jurídicas:
1 Lei de Software (Lei n 9.609/98) e Lei de Direitos Autorais (Lei n 9.610/98)
Não existe obrigação legal de adquirir licenças de um software que não está em uso.
Também não há qualquer respaldo legal para exigência de pagamentos retroativos sem decisão judicial transitada em julgado.
2 Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90, artigos 39 e 42)
Cobranças indevidas e tentativas de coação comercial podem configurar prática abusiva.
A insistência em notificações baseadas em dados imprecisos pode caracterizar constrangimento indevido.
Outro ponto extremamente preocupante é que a empresa Ruvixx, que supostamente realiza o levantamento de dados para a Trimble Brasil:
Não possui CNPJ registrado no Brasil;
Não possui site institucional oficial;
Não apresenta canal formal de atendimento ou transparência sobre metodologia de auditoria.
Como é possível que uma empresa sem transparência e sem identificação formal no Brasil esteja emitindo notificações de suposta irregularidade sem que os dados possam ser auditados corretamente?
A Trimble Brasil precisa assumir responsabilidade pelas informações que utiliza e instaurar um processo transparente de revisão técnica, permitindo auditoria adequada, apresentação de provas técnicas válidas e identificação clara da origem dos dados.
Não é aceitável que empresas sejam pressionadas com base em relatórios inconsistentes e não verificáveis.
Aguardo posicionamento formal, técnico e juridicamente fundamentado.
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Resposta da empresa
06/05/2026 às 17:51
Prezado,
Agradecemos o seu contato e lamentamos sinceramente pela experiência que motivou sua reclamação. Compreendemos que o recebimento de uma notificação sobre o uso do nosso software possa gerar dúvidas, e gostaríamos de esclarecer os pontos levantados com total transparência.
A Trimble, empresa detentora dos direitos do SketchUp, se compromete com os mais altos padrões de ética e governança. Nossas práticas são desenhadas para proteger nossos usuários e garantir a melhor experiência com produtos oficiais, seguros e atualizados.
Para contextualizar a notificação que você recebeu, apresentamos algumas informações importantes:
O Contrato de Licença (EULA): Ao instalar qualquer software, incluindo o SketchUp, o usuário concorda com os Termos de Uso, conhecidos como EULA (End User License Agreement). Este é um procedimento padrão na indústria de tecnologia e estabelece as responsabilidades de ambas as partes. Para sua consulta, o contrato pode ser lido na íntegra aqui: https://www.sketchup.com/pt-br/license/c/sketchup.
O Programa de Conformidade de Licença: Nosso programa de License Compliance existe para garantir que o uso do software esteja de acordo com o que foi estabelecido no EULA. O próprio contrato nos concede o direito legal de coletar informações de uso com a finalidade específica de proteger nossa propriedade intelectual e investigar potenciais violações. As violações mais comuns são:
O uso de versões não oficiais (conhecidas como piratas ou "crackeadas").
A utilização da nossa versão gratuita (SketchUp Free) para fins comerciais, o que não é permitido pelos termos.
O Objetivo é Proteger Você: Esta iniciativa visa principalmente proteger nossos usuários e a integridade da nossa marca. Versões não oficiais, além de ilegais, frequentemente contêm vírus, malware e outras vulnerabilidades que podem comprometer a segurança dos seus dados e do seu computador. Nosso objetivo é garantir que você tenha acesso a um produto de alta qualidade, com procedência segura e direito a suporte técnico e atualizações.
Entendemos que a notificação que você recebeu é tratada por uma equipe específica. Para que possamos dar o andamento correto ao seu caso e resolver a situação da melhor maneira, pedimos a gentileza de seguir as orientações do e-mail que você recebeu.
Reiteramos que todas as nossas práticas são legais e estão em total conformidade com as legislações vigentes.
Permanecemos à sua disposição para qualquer outro esclarecimento.
Atenciosamente,
Equipe Trimble SketchUp Brasil