TRIO INTERMEDIACOES

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São Paulo - SP

23/06/2026 às 01:19

ID: 252097931

Responsabilidade Solidária: Intermediação de Pix para CPF em autoexclusão centralizada

No dia 6 de janeiro de *******, realizei formalmente minha inscrição na Plataforma Centralizada de Autoexclusão de Apostas do Governo Federal https://*******). Sob as regras vigentes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), qualquer transação destinada a sites de apostas para CPFs restritos deve ser bloqueada.
Apesar dessa restrição legal, a TRIO IP LTDA, atuando como instituição de pagamento e intermediadora financeira, processou e liquidou um total de 25 depósitos via Pix de minha titularidade destinados à plataforma de apostas CBESPORTES BET (SportVIP Group International Apostas LTDA).
Como a Trio IP é a responsável por fornecer a infraestrutura de pagamentos e viabilizar essas transações de forma integrada à plataforma de apostas, ela responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor e pelo descumprimento das normas federais de jogo responsável (Art. 7, parágrafo único, e Art. 25, 1 do CDC). O sistema de pagamento de vocês não poderia ter liquidado valores para um CPF que consta na base centralizada de autoexclusão do Governo Federal.
Exijo que a TRIO IP LTDA, na qualidade de instituição regulada pelo Banco Central e intermediadora da operação, realize o estorno imediato e integral dos 25 depósitos efetuados. Possuo os comprovantes Pix que apontam a Trio IP como destinatária/intermediária financeira da transação e o print de comprovação da minha autoexclusão ativa desde 06/01/*******.
Caso o reembolso não seja efetuado, formalizarei uma denúncia direta ao Banco Central do Brasil e à SPA contra a instituição por falha grave de compliance e prevenção a [Editado pelo Reclame Aqui] em plataformas de apostas.