Trivel Honda

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Uberaba - MG

29/10/2021 às 19:11

ID: 132071197

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Fiz questão de printar as conversas de WhatsApp com a concessionária Trivel Uberaba e de gravar as ligações com a matriz da Honda para documentar os fatos aqui narrados. Tais dados encontram-se em anexo.

No dia 27/10/*******, às 17:15h, liguei na concessionária Trivel, de Uberaba/MG, pelo telefone*******, para agendar a revisão do meu veículo. A pessoa que me atendeu se identificou como Talita e pediu meu WhatsApp para realizarmos o agendamento. Passei o número e ela prontamente me chamou.

Ocorre que ela pediu uma lista absurda de dados pessoais para o simples agendamento de uma revisão, conforme segue:

-Nome completo
-E-mail
-CPF
-RG
-Estado Civil
-Data de nascimento
-Endereços (com CEP)
-Telefones
-Fotos do documento do veículo e da sua quilometragem

Informei a ela que não tenho interesse em fazer cadastro junto à concessionária para o recebimento de ações de marketing ou coisas do gênero, e também pela segurança dos meus dados. Meu interesse é apenas realizar a revisão na concessionária.

Enviei apenas as informações do veículo, além de meu NOME COMPLETO e CPF, pois, ainda que seja possível emitir Nota Fiscal de Serviços sem identificar o tomador (cliente), faço questão que a Nota Fiscal seja emitida em meu nome.

Eis que a funcionária (Talita) alega que é necessário informar TODOS os dados elencados acima. E que se eu não quisesse fazer isto por WhatsApp, teria que fazer pessoalmente no momento da entrega do veículo para revisão.

Tamanho foi o desconforto que pouco depois, às 18:18h, resolvi entrar em contato diretamente com a Honda por meio do telefone ******* ******* *******, onde falei com Flávia. Relatei a situação à ela, que me pediu alguns dias para que me dessem um retorno.

Recebi o retorno no dia 29/10/*******, às 17:24h, através da funcionária Grazielle, pelo telefone*******, dizendo que conversaram com a concessionária Trivel Uberaba que justificou a necessidade da coleta desses dados alegando que para cada serviço realizado será gerada uma ordem de serviço.

Hein??? E daí? O que uma coisa tem a ver com a outra? Por que raios gerar uma ordem de serviço implica em obrigatoriedade de informar dados pessoais para cadastro?

Para começar, ordem de serviço é apenas um termo chique. Em português claro: é apenas uma forma que uma empresa utiliza para atribuir um dado serviço a um dado funcionário. Nada mais. É puramente uma prática interna da empresa, sem poder vinculante perante ao cliente. Ou por acaso será necessário o mecânico saber se sou solteiro ou casado para realizar a troca do filtro de óleo do meu carro? Ou será que minha data de nascimento é condição fundamental para verificação do câmbio? Bom, acho mesmo que deve ser o caso de precisarem do meu e-mail para verificarem os freios, não é mesmo?

Inúmeras outras empresas também utilizam ordens de serviço em suas rotinas internas e isso nunca foi empecilho para realizar vendas de produtos ou serviços. Algumas: Samsung, Brastemp, Consul, etc.

Por fim, a funcionária Grazielle me informou que a Honda não poderia obrigar a concessionária Trivel Uberaba a realizar a revisão do meu carro sem que eu informasse todos esses dados a eles!

Isso é um absurdo! Completamente ilegal!

Disse a ela que não aceitaria isto de maneira alguma, pois não há lógica alguma em requerer tais informações para realizar uma simples revisão. A própria Grazielle ficou em silêncio quando a questionei qual a relevância de a Trivel Uberaba saber, por exemplo, o meu estado civil ou minha data de nascimento para realizar o serviço.

Por fim, ela disse que entraria novamente em contato com a concessionária para ver o que pode ser feito.

Encerrei dizendo que estou tentando agendar a revisão do meu carro pois o painel já indica revisão programada imediata e em breve ela poderá vencer! Não serei prejudicado por descumprimento da lei por parte de uma concessionária do grupo Honda. Exijo apenas a garantia dos meus direitos.

Após alguns minutos, recebi nova ligação do número*******, atendi, mas ninguém respondia do outro lado. Não retornaram o contato.

Enfim, nunca houve informe no sentido desta suposta exigência de realizar cadastro informando dados pessoais completamente desnecessários para realização das revisões quando da aquisição do veículo. Por que será? Porque isto é flagrantemente ilegal, ora!!!

Mais do que ferir o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tais práticas violam inúmeros aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), algo muito mais sério.

Segundo o atual ordenamento jurídico, a prática do cadastro de dados pessoais não é legal e nenhum estabelecimento comercial pode vincular a venda de um produto ou prestação de um serviço a isto. A justificativa de vender apenas com o cadastro do consumidor no sistema não é válida e o consumidor pode se negar a informar dados, além de gerar penalidades à empresa.

Que fique claro: o cadastro pessoal é uma faculdade do consumidor! Em outras palavras: é OPCIONAL!!!

Em vendas no dinheiro ou débito, a empresa não precisa de nenhum dado do cliente, apenas em vendas no cheque ou situações de venda a prazo, que é possível pedir o CPF para análise de pendências financeiras. E, ainda assim, a empresa deve explicar a razão de um possível cadastro.

De acordo com a LGPD, o simples questionamento do CPF do consumidor, sem qualquer informação a respeito das finalidades de tal pedido e muito menos de eventual compartilhamento dos dados com outros controladores, esbarra na estrutura de proteção de dados vigente no Brasil.

Vejamos alguns trechos da LGPD:

Art. 7 O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

Em suma: a partir da entrada em vigor da LGPD em 1 de agosto de ******* não é mais possível tratar dados pessoais com finalidades genéricas ou indeterminadas!

O tratamento de cada informação pessoal deve ser feito com fins específicos, legítimos, explícitos e informados. Ou seja, as empresas devem explicar para que usarão cada um dos dados pessoais.

Evidentemente, essas finalidades também devem estar dentro dos limites da lei e devem vir expressamente acompanhadas de todas as informações relevantes para o titular. Além disso, a empresa não está autorizada a modificar a finalidade durante o tratamento.

E mais: os dados pessoais tratados devem ser compatíveis com a finalidade informada pela empresa. Ou seja, sua justificativa deve fazer sentido com o caráter da informação que você pede. Por exemplo: para uma empresa que comercializa eletrônicos, não há plausibilidade em pedir dados de saúde aos Usuários. É completamente inadequado!

Por que será então que uma concessionária precisa de dados como e-mail, endereço, data de nascimento e estado civil para fazer serviços como troca de filtro de ar, troca de filtro de óleo, verificação de amortecedores, etc?

Qual a justificativa Trivel?

Qual a justificativa Honda?

Por fim, segundo a LGPD, as empresas são também obrigadas a esclarecer de que forma os dados serão tratados, armazenados e quais os mecanismos de proteção empregados para garantia da privacidade e inviolabilidade de tais dados.

A concessionária Trivel Uberaba simplesmente IGNORA e descumpre todas essas obrigações! Segue a lista de absurdos:

1) Condicionam a realização da revisão à realização de cadastro completamente inútil;
2) Sequer justificam qual a finalidade da coleta desses dados;
3) Não fornecem explicações acerca do tratamento dos dados;
4) Tampouco oferecem explicações como tais dados são armazenados e quais os mecanismos de proteção utilizam para protegê-los.

Honestamente, todos nós sabemos qual a razão desta exigência estapafúrdia, não é mesmo?

A empresa deseja formar um banco de dados para disparo de publicidade para vender seus produtos e serviços.

Espero que seja apenas isto, pois ainda há a possibilidade de realizarem a venda de banco de dados a terceiros, compartilhando dados pessoas de clientes com empresas e pessoas desconhecidas com interesses escusos.

O MAIS CHOCANTE DISTO TUDO É A HONDA DIZER QUE NÃO PODE FAZER NADA A RESPEITO E COMPACTUAR COM ESTA POLÍTICA ABSURDA DE UMA CONCESSIONÁRIA SUA.

Aguardo solução para o agendamento da revisão do meu veículo sem a necessidade de informar dados pessoais que não sejam do meu interesse.

Espero ser prontamente atendido nesta demanda para que possamos chegar a uma composição amigável e evitar litígio em juízo. Tenho direito a realizar a revisão do meu veículo e, principalmente, possuo direito à titularidade e privacidade sobre meus dados pessoais. Isto me é garantido por lei. Buscarei todos os meios legais para tanto.