Falha na prestação de serviços de suporte técnico para sistema de folha de pagamento, com erros em relatórios e informes, impactando o e-Social.
Não respondida
Belém - PA
20/05/2026 às 17:32
ID: 249222739
Prezados Senhores,
Por meio desta, expressamos nossa insatisfação com a empresa TRON INFORMATICA acerca da grave falha na prestação de serviços contratados, consistente na ausência de suporte técnico adequado e na não resolução dos problemas relatados há aproximadamente quatro meses.
Os vícios apresentados no sistema de FOLHA DE PAGAMENTOl vêm ocasionando erros nos relatórios e nos informes de rendimentos, e nas informaçoes geradas ao E-SOCIAL, gerando transtornos operacionais e comprometendo a confiabilidade das informações prestadas a terceiros, em evidente prejuízo à atividade empresarial da notificante.
Ressalta-se que, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), o fornecedor de serviços responde pela qualidade e adequação do produto ofertado, sendo-lhe vedado impor ao consumidor ônus decorrente de sua própria falha. A negligência em sanar os problemas relatados configura descumprimento contratual e prática abusiva, sujeitando a empresa às sanções legais cabíveis.
Diante do exposto, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que sejam adotadas as medidas necessárias à integral correção das falhas apontadas, sob pena de adoção das medidas judiciais competentes, incluindo:
Ação de obrigação de fazer;
Pleito de indenização por perdas e danos;
Comunicação aos órgãos de defesa do consumidor.
Esta reclamação visa resguardar direitos e evitar maiores prejuízos, sem prejuízo de outras medidas legais que poderão ser adotadas.
Atenciosamente,
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Belem Fomento Mercantil