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Reclamar dessa empresa

Ouro Preto - MG

09/06/2026 às 19:31

ID: 250956261

Venho por meio desta manifestar minha reclamação formal acerca de prática comercial que considero enganosa e potencialmente lesiva ao consumidor.

A empresa veicula, em suas peças publicitárias, a informação de que oferece garantia de reembolso de 7 dias. Ocorre que tal informação é apresentada de forma incompleta e propositalmente vaga: em nenhum momento a propaganda esclarece que esse prazo tem início na data da aquisição do produto ou serviço e não, como o consumidor razoavelmente poderia supor, a partir do recebimento, do primeiro acesso ou da efetiva utilização.

Essa omissão não é trivial. Ela induz o consumidor a crer que dispõe de um prazo mais amplo do que aquele que de fato lhe é concedido, levando-o a perder o direito ao reembolso por desconhecer quando o prazo começou a correr. Trata-se de publicidade que, por omissão de dado essencial, se torna enganosa, em desacordo com o art. 37, 3 do Código de Defesa do Consumidor, que equipara à publicidade enganosa aquela que deixa de informar dado relevante sobre o produto ou serviço.

Além disso, o art. 31 do CDC exige que a oferta seja precisa, correta e ostensiva quanto às condições de prazo. A ausência dessa informação no momento da oferta configura violação direta a esse dispositivo.

Exijo, portanto:
1. A correção imediata das peças publicitárias, com a inclusão clara e visível de que os 7 dias são contados a partir da data da compra;
2. A revisão da política de reembolso para os consumidores que, em razão dessa omissão, perderam o prazo sem ter sido devidamente informados;
3. Uma resposta formal acerca das providências adotadas.

Caso não haja resolução satisfatória, reservo-me o direito de registrar denúncia junto ao PROCON, à Senacon e demais órgãos competentes de defesa do consumidor.