TRT2 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região SP

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

16/04/2026 às 16:25

ID: 246253007

Descumprimento de prazo e omissão de alvará na 11 Vara do Trabalho de SP - Zona Leste
Texto da Reclamação:
Gostaria de registrar minha indignação com a morosidade extrema e a falta de cumprimento de ordens judiciais na 11 Vara do Trabalho de São Paulo (Processo n *****).
Sou trabalhador e aguardo a liberação de valores de natureza alimentar (FGTS e valores incontroversos) que já estão depositados e garantidos. A situação é a seguinte:
1.O processo consta como "Concluso para despacho" desde o dia 13/02/2026, ou seja, há mais de 60 dias parado na mesa da magistrada sem movimentação efetiva de saída.
2.No dia 10/03/2026, a juíza autorizou a liberação do FGTS por meio de Alvará Judicial, inclusive fixando multa diária de R$ 50,00 em caso de descumprimento.
3.Mesmo com a multa correndo e a decisão assinada, a Secretaria da Vara não expede o documento. Já se passaram mais de 30 dias de uma ordem direta de alvará e eu continuo impedido de sacar o que é meu por direito.
É inaceitável que, em um processo com cálculos já homologados (R$ 46.142,71) e sem mais recursos pendentes, a burocracia interna da 11 Vara impeça o sustento de uma família. O saldo aparece no meu aplicativo do FGTS, mas o "cadeado" não é aberto por falta de um documento que a Vara se recusa a emitir.
Exijo uma providência imediata da Corregedoria e do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região (TRT-2) para que a Secretaria cumpra o seu papel administrativo. Não é favor, é direito!