Falta de resposta para exclusão de dados pessoais e de menor de idade
Não respondida
Cascavel - PR
03/08/2026 às 18:24
ID: 255526837
Descumprimento de solicitação de exclusão de dados pessoais LGPD e proteção de menor de idade
No dia 30/07/2026, encaminhei um e-mail para [email protected], endereço informado pelo próprio site, solicitando a exclusão integral dos meus dados pessoais e dos dados da minha filha, que é menor de idade.
Até a presente data, não recebi qualquer resposta e os dados continuam disponíveis para consulta pública.
A manutenção dessas informações afronta os direitos previstos na ***** de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD), especialmente o direito do titular de requerer a eliminação de seus dados pessoais quando o tratamento não atende aos princípios e às bases legais da legislação.
Além disso, a situação é ainda mais grave por envolver dados pessoais de uma criança/adolescente, que recebem proteção especial pela LGPD. O art. 14 da Lei n 13.709/2018 determina que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve observar o seu melhor interesse.
A divulgação dessas informações também pode violar direitos fundamentais à privacidade, intimidade, honra e proteção da imagem, garantidos pela *****, bem como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (***** n 8.069/1990), que assegura proteção integral aos menores.
Diante da ausência de resposta ao meu pedido extrajudicial, reitero a solicitação para que todos os meus dados pessoais e os dados da minha filha sejam excluídos definitivamente das bases de dados e dos resultados disponibilizados pelo site, com confirmação formal da conclusão da exclusão.
Caso a empresa permaneça omissa, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo representação perante a ***** de Proteção de Dados (ANPD), comunicação aos órgãos de defesa do consumidor e propositura das ações judiciais pertinentes para garantir a remoção dos dados e a responsabilização pelos prejuízos causados.