Exijo estorno de assinatura Tufos após cancelamento dentro do prazo legal, com negativa de reembolso baseada em justificativa jurídica indevida.

Olá,

A aplicação literal e rígida do Artigo 49 da Lei n 8.078/90, no que se refere à devolução do valor quando o consumidor desiste do contrato,no prazo de 7 dias, sem considerar o contexto inerente a cada assinatura, não se faz razoável e viola a função social dos contratos, os quais os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (Artigo 422 do Código Civil/02).

Portanto, o site Tufos não comete nenhuma ilegalidade pela cobrança da assinatura uma vez que seu serviço foi consumido normalmente.

Atenciosamente,

Equipe Tufos no Reclame AQUI

A argumentação de vocês viola frontalmente o ordenamento jurídico brasileiro. O Artigo 49 do CDC é uma norma de ordem pública e interesse social (Art. 1 do CDC), o que significa que seus efeitos não podem ser afastados por convenção das partes ou por alegações genéricas do Código Civil.O STJ e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais já pacificaram que o direito de arrependimento em compras online e produtos digitais é incondicional dentro dos 7 dias. O risco de o consumidor testar o produto digital e desistir faz parte do risco do negócio de quem escolhe vender pela internet. Quem está agindo contra a boa-fé objetiva é a empresa, ao tentar criar exceções que a lei federal não prevê para reter o dinheiro do consumidor.Reitero a exigência do cumprimento integral da lei com o estorno do meu PIX feito no dia 14/06/2026 para a PHENON PRODUÇÃO E ENTRETENIMENTO ONLINE LTDA. Caso insistam na recusa, a réplica será anexada à denúncia formal junto ao Procon e à petição do Juizado Especial Cível por danos materiais.

Olá,

Enviamos um email para o senhor, pois com este email estamos criando uma comunicação direta através do canal oficial da empresa - email: [email protected] - no intuito de solucionar sua questão.

Atenciosamente,

Equipe Tufos no Reclame AQUI

Olá,

Qualquer dúvida adicional, entre em contato novamente que estaremos prontos a ajudá-lo.

Atenciosamente,

Equipe Tufos no Reclame AQUI