Tufos Mega Portal

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Álvares Machado - SP

11/07/2026 às 00:40

ID: 253635863

No dia 10/07/2026, realizei a assinatura da plataforma Tufos no valor de R$ 29,99, pago via PIX. Assim que acessei o site, constatei imediatamente que o conteúdo entregue divergia frontalmente da publicidade veiculada na internet, configurando propaganda enganosa (Art. 37 do CDC). Os anúncios faziam parecer que as HQs animadas eram longas, mas na realidade os vídeos são extremamente curtos. Além disso, os vídeos reais são em inglês com legenda, enquanto a publicidade levava a crer que o conteúdo era em português. Acessei um segundo vídeo apenas para confirmar se esse padrão insatisfatório se repetia em toda a plataforma.

Ao confirmar o vício do serviço, exerci imediatamente o meu Direito de Arrependimento (Artigo 49 do CDC) no mesmo dia da compra, enviando uma notificação formal de cancelamento poucas horas após o pagamento.

A partir daí, a equipe de suporte (atendente Andressa Sartori) tentou utilizar de todas as táticas abusivas e ilegais para reter o meu dinheiro:

Tentativa de barganha: Ignoraram meu pedido de reembolso e disseram apenas que a assinatura via PIX não renovaria, tentando me forçar a ficar com o acesso até expirar.

Uso de "Lei [Editado pelo Reclame Aqui]": Diante da minha insistência, a atendente enviou uma resposta alegando que o direito de arrependimento não se aplica a produtos digitais, citando o texto da Emenda 25 do Projeto de Lei do Senado n 281 de 2012. Ocorre que esse projeto de lei NUNCA foi aprovado, está ARQUIVADO e não tem validade alguma no Brasil. Usar um projeto rejeitado há anos como se fosse lei vigente é uma tentativa escandalosa de ludibriar o consumidor.

Uso de Cláusula Contratual Nula: Como segunda desculpa, alegaram que seus "Termos de Uso" internos barram o reembolso caso o usuário acesse mais de 5 páginas. Conforme o Artigo 51, incisos I e IV do CDC, cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou limitem a obrigação de reembolsar o consumidor são NULAS de pleno direito. Termos de uso não estão acima da Lei Federal, e o consumidor tem total direito de testar o serviço contratado.

Silêncio e Omissão: Enviei uma contra-notificação jurídica detalhada desarmando ponto a ponto essas mentiras e ilegalidades. A empresa simplesmente parou de responder e ignorou o contato, retendo o meu dinheiro de forma indevida.

O direito de arrependimento para compras online é absoluto, incondicional e plenamente aplicável a assinaturas digitais e streamings, conforme jurisprudência pacificada pelos tribunais e pelo STJ. Eu recuso terminantemente qualquer oferta de "bônus de meses gratuitos".

Exijo o cancelamento definitivo da conta e a restituição imediata e integral do valor de R$ 29,99 na conta de origem do PIX. Caso a empresa continue em silêncio ou insista nessa negativa ilegal, a próxima etapa será a formalização da denúncia junto ao Procon, ao Consumidor.gov.br e a abertura de uma ação no Juizado Especial Cível (JEC).

No aguardo do comprovante de estorno.