TUTORY ENSINO

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

19/02/2026 às 18:08

ID: 241124471

Solicitação de cancelamento e reembolso por falha na oferta, violação da boa-fé objetiva e desequilíbrio contratual

A contratação da mentoria Academia da Aprovação, ofertada pela plataforma Tutory, foi realizada no final do dia 23 de janeiro, próximo à meia-noite, já na transição para o dia 24 de janeiro, em razão de uma oferta informada como válida apenas até as 00h00. Posteriormente, verificou-se que tal limitação não se confirmou, circunstância que registro apenas como contexto da contratação.

Poucos dias após a aquisição, mais especificamente a partir do dia 2 de fevereiro, o que corresponde a cerca de 8 a 9 dias após a compra, passei a solicitar formalmente o cancelamento do serviço, diante da frustração da legítima expectativa criada no momento da contratação.

A adesão foi realizada acreditando tratar-se de uma mentoria efetivamente individualizada, com plano de estudos e cronograma personalizados, ajustados à realidade do aluno, à sua rotina e aos seus objetivos. Trata-se de expectativa plenamente legítima, inclusive considerando que a própria plataforma Tutory oferece, em outros serviços, cronogramas personalizados e interativos.

Entretanto, o que foi entregue não corresponde ao núcleo da oferta.

O material apresentado como individualizado não o é, na prática. O plano fornecido não reflete minha realidade pessoal ou rotina profissional, não demonstra análise concreta do meu contexto específico e apresenta estrutura padronizada e genérica, incompatível com o conceito de mentoria individual.

Houve contato inicial com o mentor, porém não foi elaborado um plano de estudos verdadeiramente individualizado, tampouco um cronograma personalizado compatível com o que foi prometido. Assim, embora tenha havido comunicação, o principal diferencial da mentoria não foi efetivamente entregue.

Além disso, o conteúdo disponibilizado consiste majoritariamente em materiais substancialmente semelhantes a materiais de outros cursos que já possuo, inclusive com sobreposição de conteúdos em diversas disciplinas, o que reforça a ausência de personalização prometida.

Registre-se ainda que não recebi nota fiscal até o presente momento. A própria plataforma demonstra que meu acesso e utilização do conteúdo foram mínimos, INFERIORES a UM POR CENTO (1%) do material disponível, como se verifica no anexo, evidenciando a inexistência de fruição substancial do serviço. A insatisfação foi manifestada de forma rápida e inequívoca, poucos dias após a contratação.

Apesar desses fatos, fui informado de que não seria possível qualquer cancelamento após o prazo de sete dias, posicionamento que não se sustenta juridicamente diante do caso concreto.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a relação deve ser interpretada à luz do princípio da boa-fé objetiva, conforme os artigos 4, inciso III, e 51, inciso IV. Aplica-se também a regra da vinculação da oferta, prevista no artigo 30, bem como o direito do consumidor de exigir o cumprimento adequado da oferta ou a resolução do contrato quando esta não é atendida, nos termos do artigo 35. Soma-se a isso a vedação à imposição de desvantagem exagerada ao consumidor e às práticas abusivas, conforme os artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, do CDC.

Ainda que se discuta o prazo previsto no artigo 49 do CDC, o caso envolve contrato de execução continuada, uso praticamente inexistente do serviço, frustração do núcleo essencial da oferta e manifestação tempestiva de arrependimento, sendo desproporcional negar qualquer forma de solução, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor.

Diante desse cenário, não busco vantagem indevida, mas sim uma solução razoável, proporcional e juridicamente adequada, considerando o curto lapso temporal entre a contratação e o pedido de cancelamento, a mínima utilização do serviço e a ausência de entrega efetiva do principal diferencial prometido, qual seja, uma mentoria verdadeiramente individualizada.

Diante do exposto, requeiro:
1. O cancelamento da mentoria Academia da Aprovação.
2. O reembolso dos valores pagos, preferencialmente de forma integral.
3. Subsidiariamente, caso não se entenda pelo reembolso integral, a concessão de reembolso parcial razoável, com eventual aplicação de multa justa e proporcional, que não viole o princípio da boa-fé objetiva nem gere desequilíbrio contratual.

A presente reclamação visa à resolução administrativa do conflito. Contudo, não havendo resposta ou solução em prazo razoável, informo que buscarei as medidas cabíveis junto ao PROCON e ao Juizado Especial Cível, para a adequada tutela dos meus direitos como consumidor.

Aguardo posicionamento.