Cobrança de multa por cancelamento dentro do prazo de arrependimento (art. 49 CDC)

Olá, KLBurgueres!

Agradecemos pelo seu contato e oportunidade de esclarecer o ocorrido.

Após análise interna da situação, verificamos que no momento da contratação todas as cláusulas contratuais, incluindo o termo de permanência mínima de 12 meses, foram devidamente apresentadas e aceitas, conforme registro da assinatura do contrato.

Entendemos sua menção ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata do direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial. No entanto, por prestarmos serviço contínuo e regulado pela Anatel, com ativação imediata e funcionamento comprovado, a situação não se enquadra como arrependimento, conforme entendimento jurídico aplicado ao setor de telecomunicações.

Ressaltamos que o serviço foi instalado, ativado e utilizado normalmente, diante disso, reforçamos que a cobrança da multa por rescisão antecipada, no valor de R$ *******,00, está em conformidade com as condições previamente acordadas no momento da contratação.

Atenciosamente,
Equipe Tuxnet.

estou tomando providências, vcs não estão acima da lei ja acionei meu jurídico, nos vemos nos autos, la vcs explicam ao juiz o amparo legal ao qual vcs se baseiam para esse tipo de abuso oq ja é curriqueiro dessa empresa, nota-se aqui mesmo no reclame aqui Tuxnet numca mais e Nao indico a ninguém

Compreendemos e lamentamos por qualquer transtorno relatado. Informamos que todos os procedimentos realizados seguem os termos contratados e a legislação vigente.

Diante da sua manifestação, respeitamos sua decisão e encaminharemos este atendimento para o processo de encerramento.

Seguimos à disposição para qualquer esclarecimento.

Atenciosamente,
Equipe Tuxnet.