Cobrança [Editado pelo Reclame Aqui] de multa por cancelamento e negativação indevida do CPF após solicitação de transferência de endereço não atendida.

Olá, Ruan!

Agradecemos seu contato e a oportunidade de esclarecimento.

Conforme registrado em nosso atendimento, foi realizada a transferência de endereço para um novo local onde, infelizmente, não há viabilidade técnica nem cobertura da nossa rede no momento.

Nesses casos, conforme previsto em contrato (cláusula 12.3.1), a rescisão antecipada do serviço ocorre por inexistência de disponibilidade técnica no novo endereço, mantendo-se a aplicação da multa proporcional ao período restante do contrato de permanência, devidamente aceita no momento da contratação.

Ressaltamos que a indisponibilidade de cobertura não decorre de falha na prestação do serviço, mas sim de limitação técnica da área, fato que foi devidamente esclarecido durante o atendimento. Ainda assim, foram apresentadas alternativas, como:

Possibilidade de transferência de titularidade para terceiros, a fim de evitar a rescisão contratual.

Quanto à negativação, informamos que esta ocorreu após o vencimento do débito e está vinculada à multa rescisória referente aos 11 meses restantes do contrato, valor calculado de forma proporcional e equipamentos não devolvidos.

Reforçamos que permanecemos à disposição para análise de negociação, esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Equipe Tuxnet.

A multa conforme código civil do consumidor ao ultrapassar 20% do valor contratual é considerada multa abusiva.

Ruan,

Em atenção à sua manifestação, esclarecemos que não há previsão legal no Código de Defesa do Consumidor que limite a multa rescisória ao percentual fixo de 20% do valor contratual.

Nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações, conforme regulamentação da Anatel, a multa por rescisão antecipada deve ser proporcional ao período restante do contrato de permanência, e não um percentual fixo sobre o valor total. Esse critério visa justamente evitar abusividade, aplicando-se apenas o valor correspondente ao benefício concedido e ao tempo não cumprido.

No caso em questão, a multa no valor de R$ 550,00 refere-se aos 11 meses restantes do contrato, sendo calculada de forma proporcional e conforme cláusula contratual 12.3.1, aceita no momento da adesão.

Reforçamos que a empresa atua em conformidade com as normas da Anatel e com o contrato firmado entre as partes. Ainda assim, permanecemos à disposição para avaliar alternativas de negociação, buscando uma solução equilibrada para ambas as partes.

É permitida por lei, sendo sim tal penalidade legal, mas existem algumas condições para que tal multa seja permitida, e são 2 (duas) estas condições:

I. A multa total firmada no início do contrato não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato;

II. a multa deve ser sempre proporcional ao tempo restante do contrato.

O limite de 10% (dez por cento)
Temos em nossa legislação o Código de Direito do Consumidor ( CDC) que em seu artigo 51 define que serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais referentes à prestação de serviços, ou fornecimento de produtos, que sejam consideradas abusivas, e assim coloquem o cliente / consumidor em uma desvantagem exagerada.

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;"

E temos também a Lei da Usura (22.626/33) que define que não é válida cláusula penal superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato, ou dívida em aberto, considerando tal cobrança como abusiva e possível enriquecimento ilícito.

"Art. 9. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida."

Assim, se o seu contrato tiver como multa um valor superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, pode-se considerar tal cláusula NULA, sendo assim não devida multa para rescisão contratual.

A proporcionalidade
Agora, se o seu contrato tem uma cláusula de rescisão válida, ou seja, com o valor total NÃO sendo superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato, você deve pagar a multa por completo?

Somente se nenhum pagamento foi efetuado e nenhum serviço prestado, como a rescisão no mesmo dia da assinatura, pois a multa deve obrigatoriamente ser proporcional ao tempo restante de contrato, o que muitas vezes não é feito.

Caso o consumidor seja cobrado pela multa indevida, ou seja, fora do tange as normas vigentes, poderá ele ingressar na justiça com um processo contra o fornecedor do serviço.

Conclusão
Dito isto, pode-se perceber que o contrato de prestação de serviços é um instrumento legal que tem como seu principal objetivo oferecer proteção para quem contrata assim como para quem é contratado. Com ele, em caso de cobrança abusiva , ou que cause danos abusivos e problemas ao consumidor, o contrato poderá ser usado judicialmente

Tentei aqui por este meio de intermédio, negociação, porém sem êxito.
Sendo assim, a utilizarei como parte do processo!