Descumprimento do Código de Defesa do Consumidor
Respondida
Rio de Janeiro - RJ
23/02/2026 às 16:56
ID: 241203637
DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026
Empresa: KOIN
Assunto: Descumprimento do Código de Defesa do Consumidor
Prezados Senhores,
Venho, por meio desta, formalizar contestação e não reconhecimento de qualquer obrigação financeira, referente ao boleto emitido em meu nome após mera consulta de itinerário aéreo realizada pela internet, sem conclusão de compra ou manifestação inequívoca de vontade contratual.
Esclareço que:
O acesso realizado teve caráter exclusivamente consultivo, destinado apenas à verificação de rotas e valores de passagens aéreas;
Não houve confirmação de compra, aceite final de contratação, assinatura eletrônica, autorização de financiamento ou concordância expressa com emissão de boleto ou operação de crédito;
A geração automática de pedido, reserva ou instrumento de cobrança ocorreu sem consentimento válido, razão pela qual não reconheço qualquer débito, encargo, multa ou obrigação correlata.
Dessa forma, com fundamento nos princípios do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6, III e IV; 30; 39; 46) e da boa-fé objetiva nas relações digitais, REQUEIRO:
- O cancelamento definitivo de qualquer pedido, reserva ou operação financeira vinculada ao meu CPF;
- A baixa imediata do boleto emitido;
- Confirmação expressa de inexistência de débito presente ou futuro;
- Garantia formal de que não haverá inclusão de meu nome em cadastros restritivos de crédito, protesto ou qualquer medida de cobrança.
Adicionalmente, solicito que esta manifestação seja registrada como contestação formal preventiva, para fins de resguardo de direitos.
Na hipótese de manutenção ou encaminhamento de cobrança indevida, reservo-me o direito de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Solicito confirmação escrita do atendimento desta solicitação.
Atenciosamente,
*****
CPF: *****
Data: 20 / 02 / 2026
E-mail: *****
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Resposta da empresa
13/07/2026 às 13:40
Olá, Pedrinho!
Agradecemos por compartilhar sua experiência conosco e por nos dar a oportunidade de analisar o seu caso.
Informamos que, conforme verificado em nossos sistemas, a sua solicitação já se encontra em acompanhamento por um órgão em instância superior, responsável pela análise detalhada e condução das próximas etapas do processo. Dessa forma, a tratativa por parte da Decolar é considerada finalizada neste canal, tendo em vista que a continuidade da demanda seguirá diretamente junto ao
referido órgão.
Destacamos que essa diretriz visa garantir que a análise ocorra de forma centralizada e alinhada aos procedimentos estabelecidos,
assegurando que todas as partes envolvidas sejam devidamente consideradas ao longo do processo.
Ressaltamos que permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais que estejam ao nosso alcance e reiteramos nosso compromisso em atuar com transparência, respeito e em conformidade com as normas e diretrizes que regem o setor de turismo.
Atenciosamente,
Fernando Ribeiro
Equipe Decolar | Reclame Aqui