Descumprimento do Código de Defesa do Consumidor

Question

DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026
Empresa: KOIN
Assunto: Descumprimento do Código de Defesa do Consumidor
Prezados Senhores,
Venho, por meio desta, formalizar contestação e não reconhecimento de qualquer obrigação financeira, referente ao boleto emitido em meu nome após mera consulta de itinerário aéreo realizada pela internet, sem conclusão de compra ou manifestação inequívoca de vontade contratual.
Esclareço que:
O acesso realizado teve caráter exclusivamente consultivo, destinado apenas à verificação de rotas e valores de passagens aéreas;
Não houve confirmação de compra, aceite final de contratação, assinatura eletrônica, autorização de financiamento ou concordância expressa com emissão de boleto ou operação de crédito;
A geração automática de pedido, reserva ou instrumento de cobrança ocorreu sem consentimento válido, razão pela qual não reconheço qualquer débito, encargo, multa ou obrigação correlata.
Dessa forma, com fundamento nos princípios do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6, III e IV; 30; 39; 46) e da boa-fé objetiva nas relações digitais, REQUEIRO:
- O cancelamento definitivo de qualquer pedido, reserva ou operação financeira vinculada ao meu CPF;
- A baixa imediata do boleto emitido;
- Confirmação expressa de inexistência de débito presente ou futuro;
- Garantia formal de que não haverá inclusão de meu nome em cadastros restritivos de crédito, protesto ou qualquer medida de cobrança.

Adicionalmente, solicito que esta manifestação seja registrada como contestação formal preventiva, para fins de resguardo de direitos.
Na hipótese de manutenção ou encaminhamento de cobrança indevida, reservo-me o direito de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Solicito confirmação escrita do atendimento desta solicitação.
Atenciosamente,
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CPF: *****
Data: 20 / 02 / 2026
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