TW Speed Telecom

Reclamar dessa empresa

Sinop - MT

01/10/2025 às 21:06

ID: 228310229

Sou cliente da TW Speed Telecom desde 2022 e solicitei o cancelamento do contrato em razão de mudança de domicílio para outro Estado, onde a empresa não possui cobertura. Fui surpreendido com a exigência de pagamento de multa por quebra de contrato, sob a justificativa de renovação automática de fidelidade vinculada à chamada adesão premiada e ainda com a imposição de transferir o plano a outro consumidor para isenção da penalidade.

Tal conduta é abusiva e ilegal, pois:

O Código de Defesa do Consumidor (arts. 6, III e V, e 51, IV) veda cláusulas que imponham obrigações desproporcionais ou que restrinjam o direito de rescisão.
A Resolução n 632/2014 da Anatel admite fidelização de até 12 meses, mas proíbe a renovação automática sem consentimento expresso e exige proporcionalidade na multa.
A exigência de que o consumidor encontre outro cliente para assumir o contrato é prática abusiva, transferindo ao consumidor obrigação que é exclusiva da prestadora.


Diante disso, reitero que a cobrança de multa é indevida, e requeiro o cancelamento imediato do contrato sem qualquer ônus, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto ao Procon, Anatel e Poder Judiciário.