Cobrança indevida de mão de obra e gás para reparo de geladeira na garantia - Samsung/TXM Vitória

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Vitória - ES
10/03/2026 às 18:04
ID: 242892631
Venho registrar minha profunda indignação com o atendimento da Samsung e de sua assistência autorizada (Samsung Praia do Suá , vulgo TXM Vitória - OS n *****) referente ao defeito no compressor da minha geladeira, que ainda se encontra no prazo de garantia oferecido pela fabricante.
O compressor apresentou defeito e, embora a Samsung reconheça a garantia da peça, a assistência autorizada está condicionando o reparo ao pagamento de mão de obra e carga de gás. Ao entrar em contato com o SAC da Samsung para contestar tais valores, fui informado(a) de que o procedimento de cobrança estaria correto. Pior: ao informar que aguardaria o prazo legal de 30 dias para a solução do vício (conforme Art. 18 do CDC) e que exigiria a substituição do produto ou restituição do valor caso o prazo fosse extrapolado, o atendente tentou me coagir, afirmando que a empresa alegaria que "eu me recusei a autorizar o serviço".
Diante disso, pontuo os seguintes desrespeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Violação do Art. 18 do CDC: A garantia de um produto ou componente essencial (como o compressor) deve ser exercida sem qualquer custo para o consumidor. A mão de obra e os insumos (gás) são partes integrantes e indissociáveis do processo de reparo. Cobrar por eles torna a garantia inócua e abusiva.
Prática Abusiva (Art. 39, V e X): Exigir vantagem manifestamente excessiva e elevar sem justa causa o preço do serviço, condicionando a troca de uma peça em garantia ao pagamento de taxas acessórias.
Tentativa de Inversão de culpa e má-fé: A afirmação do SAC de que registraria uma "recusa de serviço" de minha parte é uma tentativa clara de burlar o prazo de 30 dias estabelecido por lei. Reitero que NÃO há recusa ao conserto, mas sim a EXIGÊNCIA de que ele seja feito conforme a lei: de forma gratuita. O produto está à disposição para reparo imediato, desde que sem cobranças ilegais.
Solicito:
O cumprimento imediato da garantia do compressor, com a troca da peça, carga de gás e mão de obra TOTALMENTE GRATUITAS, conforme determina a legislação brasileira.
Que a Samsung instrua sua autorizada (TXM Vitória) a cessar a cobrança indevida.
Caso o problema não seja sanado em até 30 dias contados da abertura da OS, farei uso do meu direito de restituição imediata dos valores pagos, devidamente atualizados, conforme o 1 do Art. 18 do CDC.
No aguardo de uma solução urgente para um item essencial (geladeira).