Cobrança indevida para emissão de histórico escolar e ementas
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
03/08/2026 às 21:31
ID: 255543401
Fui cobrado 190 reais pelo meu historio escolar oficial e ementas.
Nos termos do art. 1 da ***** n 7.883/2017 (RJ), que proíbe a cobrança da primeira via do histórico escolar, e do art. 24, VII, da Lei n 9.394/1996 (LDB), que determina ser dever da instituição expedir históricos escolares, não concordo com a cobrança apresentada.
Ressalto, ainda, que outro aluno da mesma turma solicitou os mesmos documentos e não foi cobrado.
Solicito, com urgência, a emissão do meu histórico escolar oficial e das ementas (planos de ensino). Caso a cobrança seja mantida, adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON e ao *****.
Ressalto ainda que essa situação esta me prejudicando no ingresso da nova faculdade tendo em vista que o semestre já iniciou.
Aguardo o envio dos documentos com urgência.