Ucsal

Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

03/08/2026 às 17:03

ID: 255518481

Eu, *****, matriculado no curso de Administração de empresas, sob o RA n *****, venho solicitar formalmente a manutenção da minha matrícula nas 7 (sete) disciplinas originalmente selecionadas e pagas para este semestre letivo, diante da recente comunicação institucional que ameaça a exclusão compulsória de uma delas.

1. DOS FATOS: No período regular, o sistema oficial validou e permitiu a escolha de 7 disciplinas. A matrícula foi homologada e o pagamento do boleto correspondente já foi efetuado e compensado. A apenas uma semana do início das aulas, fui informado de que a grade seria limitada a 6 disciplinas. Ressalta-se que o valor da semestralidade é idêntico para 6 ou 7 matérias, inexistindo prejuízo financeiro para a instituição, mas gerando manifesto dano ao meu planejamento acadêmico e atraso na minha formação.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: A conduta de exclusão unilateral viola gravemente a Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):Art. 35, I, do CDC: Garante o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta aceita e paga. A faculdade está vinculada à proposta homologada.Art. 51, XIII, do CDC: Define como nula de pleno direito a alteração unilateral do contrato por parte do fornecedor após a sua celebração.Art. 4, III, do CDC: Protege o princípio da boa-fé objetiva, vedando surpresas injustas ao consumidor a poucos dias do início das aulas.Art. 884 do Código Civil: Veda o enriquecimento sem causa, visto que a faculdade entregará menos conteúdo pelo mesmo valor já quitado.

3. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, REQUER-SE a manutenção integral da matrícula nas 7 disciplinas pagas, abstendo-se a faculdade de realizar qualquer exclusão automatizada. Aguardo resposta formal por escrito a este protocolo no prazo de 48 horas.Anexo a este chamado o comprovante de pagamento e o print da grade com as 7 matérias.

Ao entrar em contato de forma administrativa, eles costumam enviar respostas genéricas ou textos automáticos, normalmente gerados por IA dizendo apenas que "o limite institucional é de 6 matérias". Não aceitarei respostas prontas que ignoram a lei. Exijo uma resposta humana e fundamentada da assessoria jurídica da instituição sobre os artigos do CDC acima citados. Diante do exposto, exijo a manutenção integral da minha matrícula nas 7 disciplinas pagas, sem qualquer exclusão automatizada. Caso haja a exclusão forçada, acionarei imediatamente o Procon e o Juizado Especial Cível para pedido de liminar de urgência.
Sem mais,

Atenciosamente,
*****.