Perda de desconto de pontualidade por atraso de 24 horas e cobrança de valor abusivo
Não respondida
Salvador - BA
06/08/2026 às 15:13
ID: 255798883
Título: Cobrança abusiva e perda de desconto de pontualidade por atraso de apenas 24h
Texto da Reclamação:
Sou aluno da Universidade Católica do Salvador (UCSal) e venho por meio desta solicitar a revisão e regularização da cobrança referente à mensalidade do mês de agosto de 2026.
Minha mensalidade possui vencimento contratual estipulado para o dia 05 de cada mês. Por um descuido pontual, tentei efetuar o pagamento na data de hoje, 06/08/2026 apresentando um atraso de apenas 24 horas em relação à data nominal de vencimento.
Ao acessar o aplicativo para realizar a quitação, fui surpreendido pela remoção integral do desconto de pontualidade, fazendo com que o valor do boleto saltasse de R$ 589,05 para R$ 1.068,45. Trata-se de um acréscimo expressivo de R$ 479,40, o que representa uma penalidade de mais de 81% sobre o valor que costumo pagar por um único dia de atraso.
Ainda que haja previsão contratual para a perda do benefício, a jurisprudência pacificada dos Tribunais de Justiça e o Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) consideram nulas as cláusulas que estabelecem obrigações desproporcionais e abusivas. Retirar um desconto dessa magnitude em um atraso mínimo configura, na prática, uma multa moratória disfarçada, violando o teto de 2% previsto no Artigo 52, 1, do CDC.
Tentei contato via canal oficial (WhatsApp) solicitando a emissão de cobrança atualizada para pagamento imediato, porém a solicitação foi prontamente negada. Reitero que disponho do montante do boleto original (R$ 589,05) e solicito a reemissão da fatura com o valor promocional ou a disponibilização de chave PIX para quitação imediata.