Udemy

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Nilópolis - RJ

21/08/2026 às 09:04

ID: 257025131

Título: Udemy nega reembolso de curso e de assinatura dentro do prazo legal de 7 dias contrariando a própria política da empresa

Sou consumidor no Brasil e fiz duas contratações na Udemy:

1) Curso ORACLE COMPLETO https://www.udemy.com/course-dashboard-redirect/?course_id=5839214 dia 21/08/2026

2) Assinatura plano individual iniciada em 21/08/2026, contratada pelo site udemy.com.

SOBRE O CURSO: o curso tem 17 capítulos e mais de 200 aulas. Assisti menos de 3 aulas, menos de 1,5% do conteúdo, apenas para verificar se atendia ao que eu esperava. Pedi o reembolso no mesmo dia. A Udemy negou alegando "consumo significativo do curso", o que não corresponde à realidade.

SOBRE A ASSINATURA: não acessei nenhum curso do catálogo da assinatura. Solicitei o cancelamento e o reembolso e fui informado de que a Udemy não devolve valores de assinatura.

Essa informação está incorreta, inclusive segundo a própria documentação da empresa. No artigo "Exceções de reembolso do plano de assinatura devido à lei aplicável" (support.udemy.com/hc/pt/articles/*****361), a Udemy declara que honra pedidos de reembolso de assinatura em países onde a lei exige, e lista expressamente o BRASIL com prazo de 7 dias a partir do início da assinatura. Estou dentro desse prazo.

Além disso, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em até 7 dias em compras feitas pela internet, sem necessidade de justificativa e sem qualquer condição ligada ao uso do produto. Política interna de plataforma não se sobrepõe à lei, e cláusula que restringe direito legal do consumidor é nula (art. 51 do CDC). O art. 6, III, do CDC também assegura informação clara e adequada o que não ocorreu no atendimento que recebi.

SOLICITO:
- Reembolso integral do curso e da assinatura;
- Estorno no mesmo meio de pagamento utilizado, NÃO em créditos da plataforma;
- Cancelamento definitivo da assinatura, sem cobranças futuras;
- Prazo de até 5 dias úteis.

Anexo os comprovantes de compra e os prints das negativas de atendimento.

Caso não haja solução, registrarei o caso no Consumidor.gov.br e no Procon, e solicitarei o chargeback junto à administradora do cartão.