UDF Asa Sul: Atraso e Não Emissão Recorrente de Notas Fiscais de Mensalidades, Prejudicando Alunos.
Não respondida
Brasília - DF
02/06/2026 às 12:55
ID: 250341517
Sou aluno(a) da Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), unidade Asa Sul DF, e venho registrar minha insatisfação com um problema recorrente e grave.
Realizo o pagamento das mensalidades sempre em dia, porém a instituição não emite as notas fiscais automaticamente, como determina a legislação. Para obter o documento, sou obrigado(a) a abrir solicitações internas, e mesmo assim:
Muitas vezes a nota não é emitida
Ou leva tempo excessivo para ser disponibilizada
Essa prática é irregular e desrespeita o consumidor.
De acordo com a legislação vigente:
A emissão de nota fiscal de prestação de serviço é obrigatória
O fornecedor deve emitir a nota no momento da prestação do serviço ou em prazo razoável, sem necessidade de solicitação do cliente
O atraso ou não emissão pode configurar infração fiscal e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor
Além disso, a dificuldade para obter a nota fiscal prejudica diretamente:
Declaração de Imposto de Renda
Comprovação de despesas educacionais
Controle financeiro pessoal
Não é aceitável que o aluno tenha que insistir repetidamente para receber um documento que é um direito básico.