Cobrança indevida e dificuldade de atendimento para obter ementa de curso concluído

Prezado Luiz

Informamos que os valores relativos às semestralidades e/ou anuidades, bem como suas respectivas parcelas, não incluem a prestação de serviços como a emissão Conteúdo Programático. O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais estabelece a cobrança de uma taxa específica para a emissão desses documentos.

Portanto, serviços administrativos como declarações provisórias de vínculo acadêmico, históricos parciais e outras demandas que exigem a alocação de pessoal especializado para sua execução não fazem parte do vínculo educacional oferecido. Esses serviços podem ser cobrados separadamente pela IES, conforme sua autonomia administrativa conferida pela Constituição Federal.

Assim, o Conteúdo Programático e outras solicitações que demandam a utilização de pessoal específico para sua execução não estão vinculados ao serviço educacional prestado. De acordo com a divulgação expressa na Central de Atendimento ao Aluno, a cobrança desses documentos é legítima, não infringindo nenhuma norma do MEC.


Atenciosamente,
Setor de Qualidade UFBRA

Prezados,
Solicito a emissão da primeira via do conteúdo programático (ementa) do meu curso sem qualquer custo adicional.Relembro que, conforme o entendimento pacificado pelo Ministério da Educação (MEC) na Portaria Normativa n 40/2007 (Art. 32, 4) e a jurisprudência dos tribunais superiores, a expedição de documentos que atestem a situação e o histórico acadêmico do estudante já está inclusa nos serviços educacionais remunerados pelas mensalidades regulares.A cobrança de taxa para emissão de ementas e planos de curso configura prática abusiva, violando também o Artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor.No aguardo do deferimento gratuito do pedido e da disponibilização do documento.

A Portaria n 230, de 9 de março de 2007, do Ministério da Educação (MEC), estabelece que a transferência de estudantes entre instituições de ensino superior deve ocorrer mediante a expedição do histórico escolar ou documento equivalente contendo as disciplinas cursadas, carga horária e desempenho acadêmico. Além disso, a norma demonstra a preocupação do MEC em impedir barreiras administrativas e financeiras que dificultem a transferência e a continuidade da vida acadêmica, vedando a cobrança de taxa de matrícula como condição para a emissão de documentos de transferência.

Embora a Portaria n 230/2007 não trate expressamente da emissão de ementas, esse documento é indispensável para que a instituição de destino analise o aproveitamento de estudos e conceda o abatimento de disciplinas. Dessa forma, a cobrança de R$ 132,00 para fornecer as ementas representa um obstáculo à continuidade da minha formação acadêmica, contrariando o princípio adotado pelo MEC de evitar entraves administrativos e financeiros ao exercício do direito de transferência e ao aproveitamento de créditos. A ementa não constitui um documento facultativo neste caso, mas sim uma exigência da minha atual instituição de ensino para análise curricular, razão pela qual solicito sua disponibilização sem a imposição de cobrança que inviabilize ou dificulte o prosseguimento da minha graduação.

A legislação que garante a primeira via da ementa, no contexto de documentos acadêmicos, é o artigo 2 da Portaria n *****, de 19 de dezembro de 2012, do Ministério da Educação (MEC). Essa portaria define que a emissão da ementa, assim como outros documentos essenciais para a continuidade dos estudos, como histórico escolar, certificado de conclusão de curso, entre outros, deve ser gratuita. A cobrança por esses documentos é considerada abusiva e ilegal.

Elaboração:

A ementa é a parte que sintetiza o conteúdo da lei, indicando a matéria que ela regulamenta.

Ela é essencial para a identificação rápida do objeto da lei e para a organização do conteúdo.

As universidades e instituições de ensino não podem cobrar pela emissão da primeira via da ementa ou de outros documentos essenciais, como histórico escolar e certificado de conclusão de curso.

A cobrança por esses documentos é considerada abusiva e ilegal, conforme o artigo 2 da Portaria n *****/2012 do MEC.

Em caso de cobrança indevida, é recomendado negociar com o setor responsável da instituição e, se necessário, buscar os órgãos de defesa do consumidor para alertar sobre a ilegalidade da cobrança.


1. Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei n *****/1990

Art. 6, inciso IV: Garante ao consumidor a proteção contra práticas abusivas e cláusulas impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Art. 39, inciso V: Proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Art. 51, inciso IV: Considera nula a cláusula contratual que estabeleça obrigações iníquas ou abusivas.

Esses artigos são frequentemente usados para barrar cobranças por documentos que são de fornecimento obrigatório por parte das instituições.


2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei n *****/1996

Embora não trate diretamente de cobranças, a LDB estabelece o dever das instituições de fornecer documentação que comprove a trajetória acadêmica do aluno.


3. Pareceres e Portarias do MEC

O Ministério da Educação (MEC) já se posicionou contrariamente à cobrança por documentos como ementas, conteúdos programáticos, históricos escolares e declarações de matrícula, pois são considerados direitos do estudante.


4. Decisões do PROCON e jurisprudência

Órgãos de defesa do consumidor e decisões judiciais em todo o país têm consolidado o entendimento de que essas cobranças são indevidas. O PROCON frequentemente orienta estudantes a denunciar essas práticas.