Não emissão de declaração de término e atraso na emissão de diploma de pós-graduação
Não respondida
Goiânia - GO
17/08/2025 às 22:15
ID: 224734697
Eu, *****, regularmente matriculada e concluinte do curso de Pós-Graduação em Geografia desta instituição venho, respeitosamente, expor e requerer o que segue:
1. DOS FATOS
Concluí todas as disciplinas e atividades obrigatórias previstas na matriz curricular do curso, estando, portanto, apta à integralização curricular e à colação de grau.
No entanto, ao solicitar a declaração de término de curso e a abertura do processo de emissão do diploma, não obtive atendimento por parte da instituição.
Tal negativa tem me causado prejuízos acadêmicos e profissionais, visto que a declaração é documento essencial para comprovar a conclusão da pós-graduação junto a órgãos públicos, editais, concursos e oportunidades de trabalho.
2. DO DIREITO
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n 9.394/1996, art. 47, 1) assegura ao discente a integralização curricular e a expedição de documentos comprobatórios;
O art. 53, inciso VI, da LDB garante às universidades autonomia para expedir diplomas, mas também lhes impõe o dever de fazê-lo dentro de prazos razoáveis;
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990, art. 22) determina que os serviços educacionais sejam prestados de forma adequada, eficiente e contínua, o que inclui a emissão de declarações e diplomas;
O Decreto n 9.235/2017, art. 32, responsabiliza as instituições pela emissão e registro dos diplomas de seus concluintes.
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, REQUEIRO:
1.A imediata emissão da Declaração de Término de Curso, com fé pública, atestando a conclusão integral da Pós-Graduação em Geografia;
2.O início célere e regular do processo de emissão e registro do diploma de pós-graduação;
3.Caso a instituição mantenha a negativa, que seja fornecida resposta formal e fundamentada, a fim de que eu possa acionar os órgãos competentes, inclusive a Ouvidoria do MEC e o Ministério Público Federal.
Nestes termos,
Pede deferimento.