Exigência de CPF para entrar no restaurante e coleta de dados sem transparência
Não respondida
Belo Horizonte - MG
09/03/2026 às 09:14
ID: 242693533
Compareci ao restaurante UK Music Hall em Brasília no dia 07/03/26 e fui informada por uma funcionária de que somente poderia entrar no estabelecimento caso fornecesse meu CPF.
Ao questionar a finalidade da coleta de dados pessoais, a funcionária respondeu de forma ríspida apenas que se quiser entrar tem que dar o CPF, sem apresentar qualquer justificativa ou política de privacidade.
Perguntei então como os dados seriam armazenados e utilizados. A única resposta foi apontar para um equipamento semelhante a uma máquina de cartão e dizer que ficaria ali.
Questionei também se seria possível solicitar a exclusão dos meus dados após a saída do estabelecimento, porém fui informada que isso não seria possível e que os dados ficariam registrados permanentemente.
Essa conduta levanta sérias preocupações quanto ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que garante ao titular dos dados:
direito à informação clara sobre o tratamento dos dados
direito de acesso aos dados
direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais
Solicito esclarecimentos sobre:
Qual a finalidade da coleta do CPF para entrada no estabelecimento
Qual a base legal utilizada para o tratamento desses dados
Qual o prazo de armazenamento das informações
Como o titular pode solicitar a exclusão de seus dados
Aguardo posicionamento da empresa.