Ulbra - Universidade Luterana do Brasil

Reclamar dessa empresa

Torres - RS

21/07/2025 às 14:01

ID: 222603685

Me matriculei no curso de ADS presencial da Ulbra de Torres , já paguei a primeira parcela e o curso vai começar dia 28 de julho. Precisei pedir o cancelamento da matricula por motivos de trabalho, na qual não vou conseguir começar nesse semestre.
Segundo os atendentes da Ulbra eu não tenho direito a reembolso do valor pago pois estaria em contrato.
1. não fiz assinatura de nem um contrato de prestação de serviço, nem mesmo me foi enviado.
2. Ao fazer a matrícula comentei sobre um possível cancelamento, o atendente me deixou claro que poderia cancelar antes do início das aulas e receber o reembolso.
3. faculdade é paga por serviço prestado, e como não teve aula nem uma ainda, não teve custos a não ser administrativos.
4. segundo o Código do consumidor, artigo 39 inciso v
Eu tenho direito sim ao reembolso uma Vez que não começou as aulas.
E a faculdade pode reter no máximo de 10 a 20% do valor para fiz de custas administrativos.

Abaixo caso semelhante e resposta do Procon
Resposta do Procon: O aluno ou seu responsável tem direito à devolução integral do valor pago pela matrícula quando desistir do curso antes do início das aulas. Com base no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o fornecedor de exigir vantagem excessiva do consumidor, e considerando que antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço. Para o Procon-SP, a escola que se recusar a devolver o valor estará incorrendo em prática abusiva. Assim, qualquer cláusula contratual que aponte a não devolução da matrícula também é abusiva e sem validade legal.

Espero um parecer legal da instituição para a não devolução dos valores já pagos.