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Borda da Mata - MG

28/12/2025 às 18:29

ID: 236051907

Prezados,

Venho por meio deste formalizar uma denúncia grave de falha nos mecanismos de Jogo Responsável e segurança desta plataforma.

Sou diagnosticado com compulsão por jogos e, no dia 23/12/2025, realizei meu cadastro voluntário na Plataforma Centralizada de Autoexclusão (integrada ao SIGAP) do Ministério da Fazenda, solicitando o bloqueio do meu CPF para apostas em todas as operadoras nacionais. O bloqueio foi confirmado e ativado em 24/12/2025.

Ocorre que, na data de hoje (28/12/2025), ou seja, 4 dias após a efetivação da minha exclusão no sistema federal, consegui acessar minha conta nesta plataforma, realizar depósitos que totalizaram R$ 1.550,00 e efetuar apostas.

De acordo com a Portaria SPA/MF n 1.231/2024, é dever da operadora consultar a lista de impedidos antes de aceitar qualquer aposta. Ao permitir que eu jogasse estando na lista nacional de autoexclusão, a empresa falhou no seu dever de vigilância e proteção ao consumidor vulnerável (Defeito na Prestação de Serviço - Art. 14 do CDC).

O contrato de aposta realizado hoje é nulo, pois eu estava legalmente impedido de jogar e a plataforma tinha o dever técnico de barrar a operação.

Solicito o estorno imediato dos R$ 1.550,00 depositados e perdidos devido a essa falha de segurança, sob pena de eu levar o caso à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para apuração da conduta da empresa e possível cassação da licença de operação.