Ultra Cursos

Reclamar dessa empresa

Olinda - PE

11/11/2025 às 13:57

ID: 231609799

Assunto: Rescisão Contratual - [*****] - CPF [*****] - Contrato de [ULTRAMIX- ENTRADA , ULTRAMIX- MATERIAL DIDÁTICO]
Prezados(as) Senhores(as),
Eu, [PEDRO HENRIQUE], CONTRATANTE, solicito formalmente a rescisão (cancelamento) do contrato de curso assinado em[ 16/10/2025], a partir desta data, [11/11/2025].
O curso [INICIOU].
Argumentação Legal e Pedido:
Da Multa Contratual (10%): A cláusula de rescisão prevê multa de 10% sobre o valor total. No entanto, e amparado(a) no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90):
O Art. 51, IV, do CDC proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
A jurisprudência majoritária entende que a multa de 10% deve incidir apenas sobre o SALDO DEVEDOR remanescente, e não sobre o valor total do contrato, pois não se pode cobrar por um serviço que não será prestado.
Da Exigência de Pagamento Integral: Se o curso tiver sido iniciado, qualquer exigência de pagamento integral do valor restante é considerada prática abusiva pelo CDC.
SOLICITO:
A confirmação imediata do cancelamento.
O cálculo da multa de 10% sobre o saldo devedor.
O demonstrativo da restituição dos valores já pagos que excedam a multa calculada de forma legal e proporcional.
Aguardo um retorno formal e célere para a finalização do distrato.
Atenciosamente,
[*****]
CPF: [*****]
Telefone: [*****]Para:***** ,
"Quero cancelar imediatamente. Não confiei no contrato escrito porque a oferta verbal foi diferente (materiais grátis, parcela de R$ 150,00). Isso é quebra de contrato e me dá o direito de cancelar, aceitando pagar apenas a multa legalmente justa sobre o saldo devedor.