Reclamação sobre falha na prestação do serviço de internet e cobrança indevida de multa por fidelidade

Não respondida
São Sebastião - SP
05/02/2026 às 19:44
ID: 239914109
Prezados,
Venho por meio deste formalizar reclamação referente ao serviço de internet contratado junto a esta operadora, tendo em vista a falha contínua na prestação do serviço, em desacordo com o que foi ofertado no momento da contratação.
Contratei um plano com a finalidade de atender toda a residência, contudo, desde a instalação, o serviço não funciona de forma adequada, apresentando os seguintes problemas recorrentes:
A internet não conecta no aparelho celular de minha filha;
O sinal não alcança todos os cômodos da residência;
O funcionamento na televisão é instável, com quedas constantes;
O serviço entregue não corresponde ao plano contratado.
Ressalto que foram abertos diversos chamados técnicos, com a realização de mais de três visitas técnicas, sem que houvesse qualquer solução efetiva para o problema, permanecendo a falha no serviço até o presente momento.
Importante destacar que dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, manifestei formalmente minha insatisfação e informei que, caso o serviço não fosse regularizado, não teria interesse em sua continuidade. Ainda assim, a operadora não providenciou a solução do problema nem efetuou o cancelamento solicitado.
Agora, ao solicitar o cancelamento, fui informada da cobrança de multa por fidelidade, o que é indevido, uma vez que:
O serviço não foi prestado de forma adequada;
Houve descumprimento da oferta, nos termos do art. 30 do CDC;
A cobrança de fidelidade em caso de falha do serviço é abusiva, conforme art. 39, V, do CDC;
O consumidor não pode ser penalizado por um serviço que não funciona
Diante do exposto, requeiro
O cancelamento imediato do contrato, sem qualquer cobrança de multa ou fidelidade;
Caso haja valores cobrados, a devida restituição, conforme prevê o art. 42 do CDC.
Caso não haja solução administrativa, informo que tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, como Anatel, Procon e Poder Judiciário para resguardar meus direitos.
Aguardo retorno formal.
Atenciosamente,
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