Cobrança indevida de juros e multa por não recebimento da fatura por e-mail
Não respondida
Caraguatatuba - SP
09/12/2025 às 08:54
ID: 234135573
tenho contrato com a empresa para o meu sítio que fica em área rural, sendo que lá só tem essa empresa de net disponível. pois bem, todos os meses eles me enviam a conta por e-mail e eu tenho desconto de 10,00 se pagar antes do vencimento, que é no dia 05. Esse mês eles esqueceram de me enviar e eu lembrei da conta no dia 07 e mandei mensagem a eles. No dia 08 eles me respondem e enviaram a conta com os 10 reais a mais e juros e multa por perder o vencimento. Sempre pago em dia assim que recebo a conta e só não paguei este mês porque NÃO RECEBI. A responsabilidade de enviar a fatura em tempo hábil é da empresa, não minha.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o fornecedor deve facilitar o pagamento e não pode agir de forma a prejudicar o consumidor. Se eu não recebi a fatura, não tenho como cumprir a obrigação no prazo. A cobrança de multa e juros por atraso causado por falha da empresa pode caracterizar cobrança indevida. Como só existe essa empresa no local, isso reforça o dever de tratamento adequado - é uma relação de hipervulnerabilidade. Só quero pagar minha conta como faço todos os meses!!!! Mas é injusto eu pagar juros e multa por erro de vocês.