Pedido incompleto (vício de quantidade) e recusa de estorno - Desrespeito ao Art. 19 do CDC
Não respondida
Panambi - RS
10/06/2026 às 08:19
ID: 250985435
No dia 12/05, realizei uma compra no site da UM Coffee Co. (Pedido #*****), no valor total de R$ 362,70. A entrega do pacote (rastreio *****) foi registrada pelos Correios no dia 27/05/2026. Ao conferir a mercadoria, constatei que o pedido veio incompleto, faltando 4 pacotes de café.
Entrei em contato com o atendimento da UM Coffee Co. para relatar o problema e exigir o estorno proporcional ao valor dos 4 pacotes não entregues, conforme me garante o Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor (vício de quantidade). A empresa se recusou a fazer o reembolso, alegando que 'o mês já havia virado' e que a única opção seria me enviar os produtos faltantes.
A justificativa da empresa não tem validade jurídica. O Art. 26, inciso I, do CDC estabelece o prazo de 30 dias para reclamações de produtos não duráveis, contados a partir da data de recebimento (27/05), prazo este que estou cumprindo rigorosamente. Além disso, o Art. 19 do CDC determina que a escolha entre o reenvio ou o abatimento proporcional do preço é de escolha EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, e não imposta pelo fornecedor.
Como consumidor, recuso o reenvio por quebra de confiança e exijo o cumprimento da lei com o imediato estorno/reembolso proporcional referente aos 4 pacotes que paguei e não recebi.