UNASP - Centro Universitário Adventista de São Paulo

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Mogi Guaçu - SP

27/07/2026 às 11:34

ID: 254919175

Prezados,Sou ex-aluno(a) da instituição, tendo concluído o curso de Engenharia de Produção sob a matrícula 065137. Recentemente, solicitei à secretaria a emissão das ementas/planos de ensino das disciplinas que cursei. Para minha surpresa, a universidade está exigindo o pagamento de uma taxa para liberar o documento.Gostaria de ressaltar que esta é a primeira vez que solicito este documento. Portanto, trata-se da primeira via, cuja cobrança é estritamente proibida pela legislação brasileira.O entendimento do Ministério da Educação (MEC), amparado pela Portaria Normativa n 40/2007, e a jurisprudência pacífica dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinam que as ementas e históricos escolares fazem parte dos serviços educacionais já prestados e quitados pelas mensalidades pagas durante o curso. O fato de eu já ter me formado não anula esse direito, visto que o custo administrativo do documento já foi coberto.A exigência de taxa para a primeira via configura prática abusiva e enriquecimento ilícito, violando o Artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Diante disso, exijo a emissão e entrega gratuita das minhas ementas no prazo legal, sem a imposição de qualquer taxa financeira. Caso a instituição permaneça irredutível, formalizarei uma denúncia junto ao Procon e ao Ministério Público.Aguardo um posicionamento e a resolução do problema.